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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

Unies et de l'article 83 de la Convention relative à l'Aviation civile internationale (Chicago, 1944).

Article VII

1 — Après son entrée en vigueur, le présent Protocole sera ouvert à l'adhésion de tout État non signataire.

2 — Tout État qui n'est pas État contractant à la Convention peut adhérer au présent Protocole si en même temps il ratifie la Convention, ou adhère à la Convention, conformément à l'article 15 de celle-ci.

3 — Les instruments d'adhésion seront déposés auprès des dépositaires et l'adhésion produira ses effets le trentième jour après ce dépôt.

Article VIII

1 — Toute Partie au présent Protocole pourra le dénoncer par voie de notification écrite adressée aux dépositaires.

2 — La dénonciation produira ses effets six mois après la date à laquelle la notification aura été reçue par les dépositaires.

3 — La dénonciation du présent Protocole n'aura pas d'elle-même l'effet d'une dénonciation de la Convention.

4 — La dénonciation de la Convention par un État contractant à la Convention complétée par le présent Protocole aura aussi l'effet d'une dénonciation du présent Protocole.

Article IX

1 — Les dépositaires informeront rapidement touts les États qui auront signé le présent Protocole ou y auront adhéré, ainsi que touts les États qui auront signé la Convention ou y auront adhéré:

a) De la date de chaque signature et de la date du dépôt de chaque instrument de ratification du présent Protocole ou d'adhésion à celui-ci;

b) De la réception de toute notification de dénonciation du présent Protocole, et de la date de cette réception.

2 — Les.dépositaires notifieront également aux États mentionnés au paragraphe 1er de la date à laquelle le présent Protocole est entré en vigueur conformément à l'article vi.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés, dûment autorisés, ont signé le présent Protocole.

Fait à Montréal, le vingt-quatrième jour du mois de février de l'an mil neuf cent quatrevingt-huit, en quatre originaux, chacun en quatre textes authentiques rédigés dans les langues française, anglaise, espagnole et russe.

PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA NOS AEROPORTOS AO SERVIÇO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, COMPLEMENTAR DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, FEITA EM MONTREAL EM 23 DE SETEMBRO DE 1971.

Os Estados Partes no presente Protocolo:

Considerando que. os actos ilícitos de violência que comprometem ou podem comprometer a segurança das pessoas nos aeroportos ao serviço da

aviação civil internacional ou que põem em perigo a segurança da exploração de tais aeroportos abalam a confiança dos povos do mundo na segurança desses aeroportos e perturbam o funcionamento seguro e ordenado da aviação civil em todos os Estados;

Considerando que a ocorrência de tais actos constitui uma séria preocupação para a comunidade internacional e que, com vista a prevenir esses actos, é urgente prever as medidas adequadas para punir os seus autores;

Considerando que é necessário adoptar disposições complementares às da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal em 23 de Setembro de 1971, a fim de enquadrar tais actos ilícitos de violência nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional;

chegaram a acordo quanto às seguintes disposições: Artigo I

0 presente Protocolo complementa a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal em 23 de Setembro de 1971 (daqui em diante designada «a Convenção»), e, entre as partes no presente Protocolo, a Convenção e o Protocolo serão considerados e interpretados como um único e mesmo instrumento.

Artigo II

1 — Ao artigo 1.° da Convenção é acrescentado o seguinte n.° 1-bis:

«1-bis. Comete uma infracção penal qualquer pessoa que, ilícita e intencionalmente, utilizando qualquer dispositivo, substância ou arma:

d) Pratique contra uma pessoa, num aeroporto ao serviço da aviação civil internacional, um acto de violência que cause ou possa causar lesões graves ou a morte; ou

b) Destrua ou danifique gravemente instalações de um aeroporto ao serviço da aviação civil internacional ou aeronaves que não estejam em serviço e se encontrem no aeroporto, ou perturbe os serviços do aeroporto;

se esse acto comprometer ou puder comprometer a segurança desse aeroporto.»

2 — Na alínea a) do n.° 2 do artigo 1.° da Convenção, a seguir às palavras «no n.° 1» são inseridas as palavras: «ou no n.° 1-bis.»

Artigo ÍH

Ao artigo 5.° da Convenção é acrescentado o seguinte n.° 2-bis:

«2-bis. Cada Estado Contratante tomará igualmente as medidas necessárias para determinar a sua jurisdição sobre as infracções penais previstas no n.° 1-bis do artigo 1.°, bem como no n.° 2 do mesmo artigo, na medida em que este último número diz respeito a tais infracções, caso o presumível infractor se encontre no seu território e o dito Estado não proceda, em conformidade com o artigo 8.°, à sua extradição para o