1 DE JULHO DE 1998

1485

Alínea b) — aprovada, com texto alternativo proposto pelo PS, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

Alíneas c), d), e),f), g), h), í), m), o)ep) — aprovadas, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS--PP, por estar ausente;

Al/nea J) — aprovada, com os aditamentos «e imparcialidade» e «das Regiões Autónomas e das autarquias locais», ambos propostos pelo PSD e aceites consensualmente, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

Alínea f) — aprovada, com os votos favoráveis do PS e do PCP e a abstenção do PSD; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

Alínea n) — aprovada, com o aditamento consensual de «bem como exercer as demais competências previstas noutros diplomas relativas aos órgãos de comunicação social», com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

Alínea q) — eliminada, por consenso;

Artigo 5.°, «Prazo de apresentação de queixas» — aprovado, com o aditamento consensual de «salvo outro prazo legalmente previsto», com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

Artigo 6.°, «Nomeação e destituição dos directores» — aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

Artigo 7.°, «Denegação do direito de resposta» — aprovado, com a alteração consensual no n.° 4 para «5», com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

Artigo 8.°, «Dever de colaboração»;

N:** 1, 2 e 3 — aprovados, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

N.° 4 — novo número proposto pelo PS, aprovado com os votos favoráveis do PS e do PCP e a abstenção do PSD; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

Artigo 9.°, «Remessa das decisões judiciais» — aprovado, com os aditamentos «de preferência em suporte electrónico» e de «denegação» (propostos pelo PS e que tiveram os votos favoráveis do PS e do PSD), com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

Capítulo II, «Membros da Alta Autoridade»: * Artigo 10.°, «Composição»:

N.° 1 — aprovado, com o aditamento consensual na alínea d) de «e científico», com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

N.° 2 — texto alternativo proposto pelo PS e que substitui os n.05 2, 3 e 6 da proposta de lei, aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

N."* 3 e 5 (que eram os n.05 4 e 7 da proposta de lei) — aprovados, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

N.° 4 (que era o n.° 5 da proposta de lei) — aprovado, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, por estar ausente;

N.° 6 — integrado o seu conteúdo no texto do n.° 2;

Artigo 11.°, «Incapacidade e incompatibilidades» — aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

Artigo 12.°, «Posse» — aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

Artigo 13.°, «Duração do mandato»:

Aprovado, com os votos favoráveis do PS, do

PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do

CDS-PP, apesar de presente; N.° 4 — texto alterado por consenso para «não

havendo lugar, neste caso, à contagem de novo

mandato»;

N.° 5 — texto alterado por consenso para «O exercício de funções dos membros da Alta Autoridade cessa com a tomada de posse dos novos titulares»;

Artigo 14.°, «Inamovibilidade» — aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

Artigo 15.°, «Renúncia» — aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

Artigo 16.°, «Perda do mandato» — aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

Artigo 17.°, «Direitos e regalias»:

N.° 1 — aprovado, com a alteração de texto, com os votos favoráveis do PS e do PCP e a abstenção do PSD; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

N.° 2 — aprovado, com os votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

N.° 3 — aprovado, com os votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

Alínea d) — aprovada, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP, com a eliminação de «nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda»; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

Artigo 18.°, «Deveres» — aprovado, com a substituição, no n.° 2, de «que sejam» por «que estejam a sen> com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;

Capítulo JJJ, «Organização e funcionamento»:

Artigo 19.°, «Presidente» — aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP; Reserva do sentido de voto do CDS-PP, apesar de presente;