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II SERIE-A — NÚMERO 8

Esgotado o importante efeito da descida da taxa de juro na redução dos encargos com a dívida pública, a meta de 2% estabelecida para o défice das contas públicas para o

ano de 1999 pressupõe a intensificação do controlo da despesa corrente primária. A redução do défice pressupõe, também, complementarmente, o prosseguimento da reorientação da despesa pública, a fim de não ser afectada a prioridade aos sectores sociais, (educação, saúde, e acção social) e à investigação e desenvolvimento. O esforço de contenção da despesa pública afectará as despesas de investimento, apresentando o esforço financeiro do Estado no Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento

da Administração Central (PBDDAC) um crescimento mais reduzido que o verificado em 1998.

O rácio da dívida pública face ao PIB deverá continuar uma trajectória descendente, situando-se abaixo do limite de 60% previsto no tratado de Maastricht, tal como já aconteceu em 1998. As receitas esperadas das privatizações, proporcionarão a amortização de mais uma parcela significativa da dívida.

De acordo com o previsto no Programa de Privatizações, em 1999 continuará a finalização da privatização de empresas ligadas ao sector dos transportes e infra-estruturas, cujo processo se iniciou em 1998 e serão iniciadas novas operações.

Num contexto de estabilidade cambial e de ausência de choques exógenos admite-se que a taxa de inflação venha a situar-se em 2%, valor idêntico à média da UE. O maior contributo para o abrandamento dos preços deverá pertencer aos bens não transacionáveis, tendo em conta que as perspectivas de moderação salarial não alimentarão tensões inflacionistas.

A política de consolidação orçamental e a trajectória da inflação permitirão a estabilidade cambial e a aproximação das taxas de juro, cujo processo de convergência deverá ficar' praticamente concluído em 1998.

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 1999"'

(o) Cenário macroeconómico para 1999 sujeito & revisão olé à entrega do Orçamento ox. Cxuáo ta Assembleia da República.

II. DESAFIOS PARA A SOCIEDADE E ECONOMIA PORTUGUESAS - TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS

II.l. A PREPARAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL PARA 2000/2006

Nos seus artigos 90° e 91° a Constituição da-República Portuguesa define os objectivos dos planos de desenvolvimento económico e social e estabelece o enquadramento para a sua elaboração e execução.

Em 1999 completar-se-á o período relativo ao Plano de Médio Prazo elaborado para 1994/99, o qual enquadrou o Plano de Desenvolvimento Regional que suportou as negociações do Segundo Quadro Comunitário de Apoio a Portugal para o mesmo período. As orientações constantes deste Plano viriam a ser redefinidas com a entrada em funções do actuai Governo, de acordo com o seu Programa, devidamente aprovado pela Assembleia da República em finais de 1995.

Impõe-se agora que o Governo proceda à elaboração de um Plano de Médio Prazo que venha a enquadrar a política económica e social que deverá ser prosseguida nos próximos anos, tendo por horizonte o período 2000-2006 considerado no documento da Comissão Europeia, designado por Agenda 2000.

Este exercício de Planeamento, em que a óptica prospectiva assumirá significativo relevo, assume especial importância no actual contexto externo e interno, em particular face às mudanças que se podem actualmente perspectivar.

No que se refere ao contexto externo ter-se-ão em conta as alterações geo-políticas, tecnológicas, económicas, sociais previsíveis a nível mundial e, em particular no espaço europeu, a criação da União Económica e Monetária (UEM) e o Alargamento ao Leste.

No plano interno não se pode deixar de perspectivar a reorganização administrativa do País e o processo de ajustamento indispensável ao posicionamento da sociedade e da economia para que Portugal possa tirar partido pleno das potencialidades da União Monetária.

Este Plano de Médio Prazo, que irá cobrir o período 2000/ 2006, dará lugar ao Plano de Desenvolvimento Regional para o mesmo período, o qual será a referência de base para as negociações do Governo Português com a Comissão Europeia sobre o Terceiro Quadro Comunitário de Apoio para 2000/2006.

Em 21 de Março o Governo fez publicar a Resolução do Conselho de Ministros n° 38/98, que estabelece as condições operacionais para a preparação do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social para 2000/2006 (PNDES), atribuindo ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a sua coordenação.

Com o PNDES para 2000/2006 pretendeu-se iniciar um novo ciclo na abordagem do planeamento, operacionalizando este conceito numa perspectiva de «processo», abandonando deste modo a perspectiva tradicional do «produto». Neste sentido, é entendimento do Governo que a elaboração deste Plano deva mobilizar o mais vasto leque de actores sociais, promovendo um amplo debate para identificação de problemas e inventariação de oportunidades e alternativas.

A consensualização de uma «visão» para o País em 2006 que defina os caminhos que desejavelmente a sociedade portuguesa deverá trilhar para enfrentar com sucesso os desafios crescentes da globalização e da internacionalização deverá constituir o corolário deste processo.

A preparação do PNDES está a envolver a maior parte dos departamentos da Administração Central contando também com a colaboração da Administração Regional; o processo vem sendo objecto de ampla participação de repre-