148-(14)
II SÉRIE-A — NÚMERO 8
mento de medidas estruturantes que permitiram produzir
progressivamente mais e melhores soluções, sempre tomando em conta as necessidades das diferentes populações, com respostas direccionadas sobretudo para a revitalização do
tecido urbano, ao nível do parque habitacional, e do tecido
social que constitui as cidades.
Outra alteração significativa que se verificou respeita ao enquadramento desta política sectorial no contexto político nacional, tendo pois deixado a política habitacional de ser orientada apenas para uma relação privilegiada com a indústria de construção civil e passado a ser entendida também como uma componente da política social.
O período de tempo decorrido desde que esta viragem ocorreu não é ainda significativo para permitir a consolidação e visibilidade desta tendência pelo que, consequentemente, a informação disponível deixa por enquanto transparecer a manutenção das tendências pesadas do passado.
A dimensão económica da habitação, que abarca variáveis tão importantes como o mercado de trabalho, a inflação, a balança de pagamentos e a própria organização do sector da construção civil torna necessária a coordenação da política de habitação com a política macro-econórhica, mobilizando recursos, criando emprego, eliminando pobreza.
É de realçar, como característica deste sector, o significativo efeito de arrastamento que exerce sobre outros ramos da actividade produtiva, quer a montante, nos solos, na área dos materiais e do trabalho, nomeadamente quando se verificam alterações conjunturais, quer a jusante na área do terciário, em domínios como o financeiro, os seguros e o comércio.
Por outro lado, deverá progressivamente caminhar-se para a melhoria de planeamento do sector a qual deverá ter em
consideração aspectos sociais, económicos, ambientais, jurídicos e institucionais tendo em vista uma ligação mais profunda entre a política de habitação e as políticas relativas ao desenvolvimento urbano. A política de habitação é assim um sector determinante na evolução do tecido urbano e deverá contribuir para um crescente na qualidade de vida dos portugueses.
Desde a entrada em funções deste Governo, numa altura em que os dois programas de realojamento (Decretos-Lei 226/87 e 163/93) apresentavam taxas de execução bastante reduzidas, foi importante avaliar os desempenhos dos programas em curso que davam resposta a algumas carências habitacionais e implementar um conjunto de medidas que criassem a integração social das populações mais carenciadas.
A evolução dos principais indicadores que avaliam o esforço desenvolvido neste sector será o reflexo das opções tomadas no contexto do Orçamento de Estado desde 1996.
O esforço prosseguido na dinamização do tecido urbano, com a construção de equipamentos e a criação de espaços públicos que permitem aos diferentes estratos da população conviverem entre si, foi coroado de êxito.
A política de realojamento das populações abrangidas pelos programas em vigor passou a priorizar a necessidade da complementaridade destas medidas com diversas acções que promovam a inserção social destas famílias na comunidade, o que exige a procura de respostas para outros problemas de carácter social.
Foi assim que se revitalizou a Intervenção Operacional Renovação Urbana (IORU) do actual QCA II, tendo como objectivo permitir uma política de realojamento abrangente das populações-alvo tendo presente preocupações sociais.
Apoiando acções de reabilitação urbana, a IORU é um instrumento vocacionado para a inversão da degradação das
áreas urbanas rompendo com situações de «guetização» existentes, travando as convulsões e confrontos étnico-sociais-ais e melhorando a qualidade de vida das populações nos bairros de arrendamento público construídos há várias décadas e nos novos bairros de realojamento das Areas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
A reformulação do DL 226/87, que se prevê venha a entrar brevemente em vigor, definindo regras de transparência e flexibilização no que respeita à atribuição e transmissão de fogos para venda e ainda a possibilidade da concessão de comparticipações ao preço de aquisição das habitações pelas famílias a realojar, permitindo a estas uma opção de. escolha individual, contribuirá de certo para a persecução das opções políticas tomadas no domínio da habitação das populações carenciadas.
Não menos de relevo serão os efeitos da reformulação dos programas de apoio às obras de conservação e manutenção dos edifícios e de obras para criação de novas condições de habitabilidade nos fogos ou edifícios sem condições mínimas de salubridade.
E notória a degradação do património habitacional arrendado em extensas manchas do tecido urbano com particular relevo nos núcleos históricos dos principais aglomerados populacionais e o efeito de descapitalização dos proprietários que o regime de congelamento das rendas teve nos seus rendimentos.
Neste sentido, será aprovado até ao final de 1998 nova legislação que terá com objectivo o apoio e estimulo à recuperação dos prédios, reformulando o anterior RECRIA, de modo a assegurar o financiamento para obras necessárias, permitindo uma adequada rendibilidade económica do investimento do proprietário, mediante comparticipações a fundo perdido sempre que o valor das obras o exija, em paralelo com as elevações de rendas que nunca poderão ultrapassar níveis adequados às novas condições de habitabilidade.
Em complementaridade e para atender a situações de comprovada carência económica dos inquilinos, será disponibilizado um novo apoio para permitir o pagamento da nova renda aos senhorios, garantindo o princípio da rendibilidade dos investimentos nas obras realizadas.
Pretende-se igualmente dar um forte impulso e realização crescente dos programas de construção e aquisição de habitação a custos controlados, para satisfazer a procura por parte da classe média baixa.
Por último, os estudos que estão a ser realizados pelo INE sobre Sistema de Informação no sector da habitação estarão concluídos durante o próximo ano, irão introduzir uma elevada melhoria da informação estatística sobre este sector, permitindo nomeadamente o conhecimento das características do parque habitacional, a formação dos preços da habitação e uma melhor avaliação das carências, dando importante contributo para uma mais adequada política de ordenamento do território.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Reforma da Administração Pública constitui hoje uma das preocupações centrais de todos os Governos do mundo. Portugal não constitui excepção e, por isso, também aqui nos vemos confrontados com esse grande desafio reformador que consiste, em suma, na reconstrução da Administração Pública na era pós-burocrática.
Assume-se neste ponto um conceito de Reforma da Administração Pública, entendida, em sentido orgânico, como