16 DE OUTUBRO DE 1998

148-(11)

sentantes da sociedade civil e das forças vivas das regiões do País, de instituições relevantes e de especialistas em diversas áreas. Foi feita uma primeira apresentação ao Conselho Económico e Social em Julho passado, prevendo-se o seu envolvimento ao longo do processo.

De acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros foram constituídos grupos de trabalho para aprofundamento de temas considerados de particular interesse para o desenvolvimento do País:

• Educação, Qualificação dos Recursos Humanos e Empregabilidade;

• Ciência, Inovação, Desenvolvimento Tecnológico e Sociedade de Informação;

• Tendências Demográficas e Impactos sobre os Orçamentos da Segurança Social, Saúde e Educação;

• Progressos da Coesão Económica e Social;

• Oportunidade e Desafios do Desenvolvimento na Óptica Regional e de Ordenamento do Território;

• Fundos Estruturais - Balanço do QCA II e Futuro Enquadramento.

Em Abril foi elaborada uma primeira reflexão prospectiva para o horizonte 2006 e construído um primeiro exercício de cenarização - a «Visão. 2006» - a partir de três cenários contrastados para a evolução da economia portuguesa no período 1995/2010. Este documento vem sendo submetido a um processo de discussão ainda não encerrado. Da consolidação deste exercício de cenarização deverá decorrer o Cenário de Referência para o PNDES.

De acordo com o previsto, o MEPAT tem em fase de conclusão o documento de diagnóstico prospectivo sobre a situação económica e social do País, o qual é o resultado das contribuições dos diversos Departamentos da Administração Pública Central e Regional, dos relatórios dos grupos de trabalha criados no âmbito do PNDES e de estudos de especialistas, considerados relevantes para o efeito.

Os documentos de diagnóstico elaborados pelas diversas Comissões de Coordenação Regional foram objecto de um número significativo de debates públicos ao longo de todo o País, os quais evidenciaram o interesse e empenhamento dos participantes e se revelaram importantes contributos para os diferentes documentos que constituirão o PNDES pela reflexão que proporcionaram e pelas sugestões que foram apresentadas. Foi feito convite às entidades representativas para que apresentem propostas de estratégias subregionais.

Com o objectivo de levar tão longe quanto possível o aprofundamento da discussão à volta do PNDES, está prevista a realização de mesas redondas especializadas sobre áreas de especial importância para a decisão política.

Proximamente os documentos do PNDES relativos ao Diagnóstico Prospectivo, em fase de conclusão, serão submetidos à apreciação do Conselho Económico e Social.

Posteriormente concluir-se-á o documento contendo as «Linhas Estratégicas para 2000/2006» para a política económica e social, seguindo-se a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional e a proposta de Quadro Comunitário de Apoio.

n.2. O APROFUNDAMENTO DOS PROCESSOS DAS REFORMAS ESTRUTURAIS —SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, HABITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFORMA FISCAL

SEGURANÇA SOCIAL

Durante o ano de 1998 foram concretizados os principais objectivos planeados para a continuação do processo de reforma da Segurança Social.

Concluídos os trabalhos da CLBSS, o Governo apresentou à Assembleia da República, nos finais de Março de 1998, e em conformidade com o previsto no n° 3 do artigo I ° da Lei n° 127-B/97, de 20 de Dezembro, «os princípios fundamentais das reformas estruturantes» a introduzir em vários domínios sectoriais, entre eles o da segurança social.

Esse documento foi elaborado na sequência de um processo de debate público que foi, em grande medida, alimentado, pelo livro Branco da Segurança Social.

A avaliação efectuada no Livro Branco da Segurança Social aponta para as seguintes conclusões principais:

• o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social não está em causa, nem no presente nem no futuro próximo;

• os saldos do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem mantêm valores expressivos, embora decrescentes, até cerca de 2010;

• a conjugação do efeito demográfico com a maturação do sistema farão com que o excedente gerado pelo referido regime geral deixe de se verificar no período entre 2005 e 2010, factor indiciador de importantes dificuldades financeiras do sistema.

Conclusão essencial é a de que, embora exista margem temporal para o lançamento de medidas de reforma segundo uma estratégia de gradualidade, a sustentabilidade financeira, a médio e longo prazos, da segurança social implica a indispensável introdução de medidas de reforma de fundo què, além do mais, garantam uma efectiva equidade e solidariedade intergeracional.

No quadro do documento apresentado à Assembleia da: República «Por uma Segurança Forte para todos no século XXI» o governo apontou como principais objectivos estratégicos da reforma duas grandes prioridades:

• reforço da protecção social como direito de cidadania e

• a defesa da sustentabilidade financeira, de forma a que o esforço de melhoria da protecção social a cargo do sistema não ultrapasse os limites que, com realismo, o nosso desenvolvimento económico e social possa consentir sem rupturas nem efeitos perversos.

Para atingir estes grandes objectivos considerou-se possível e vantajosa a confluência de três condições de partida:

• a adopção de uma concepção de reforma como processo subordinado a uma lógica de desenvolvimento dinâmico, mas gradualista e progressivo num prazo longo;

• a formação de um alargado consenso social e político sobre os aspectos essenciais da reforma, o qual tenha expressão em torno de um conjunto de princípios fundamentais para o sistema e de um conjunto selecúvo de orientações estratégicas para a concretização daquela reforma;

• a transformação do referido consenso num processo legislativo dinâmico que acolha como eixo central uma nova Lei de Bases do sistema e como factores de sucesso da sua aplicação um conjunto coerente de medidas estruturantes.

Na sequência deste processo, e em virtude de não ter existido por parte de alguns partidos da oposição disponibilidade para procurar um consenso em torno das opções de reforma, veio o Governo a apresentar à Assembleia da