Sexta-feira, 23 de Outubro de 1998

II Série-A — Número 14

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n. 281/VT1 a 283/VIiy.

N.° 281/VI1 — Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais.......... 207

N.° 282/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública............................................ 207

N.° 283/VJl — Publicação, identificação e formulário dos diplomas............................................................................. 208

Resolução:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bielorrúsia, por outro (a).

o

Deliberação:

Situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA

em Angola.......................................................................... 212

Projectos de lei (n.™ 81/VTJ, 557/Vn a 564/VTI, 575/VTJ e 576/VTD:

N.° 81/VII (Criação da Universidade de Viseu):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura......................................................................... 212

N.° 557/VII (Democratização das comissões de coordenação regional):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente .............................................................................. 214

N.° 558/VH (Novas áreas-metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu):

Idem..............................................................:...............'.. 214

N.° 559/V11 (Reforço das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto):

Idem............................................................................... 216

N.° 560/VH (Reforço da intervenção autárquica no distrito):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...................... 218

9 Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 222

N.° 561/VII (Novas atribuições e competências das associações de municípios):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 223

N.° 562/VI1 (Reforço das atribuições e competências dos municípios):

Idem............................................................................... 224

N.° 563/VH (Valorização das freguesias):

Idem................................................................................ 225

N.° 564/VII (Contas das autarquias locais — emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.° 66/96, de 31 de Maio):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................... 227

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 230

N." 575/VII — Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado

pelo PSD)............................................................................231

N.° 576/V11 — Reforço da isenção dos titulares de cargos públicos (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n." 1S3/VI1, de admissibilidade....... 233

Propostas de lei (n." 155/VTI, 206/VTI e 212/VTT):

N.° 155/VI1 (Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFQ):

Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano............................................................... 234