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II SÉRIE-A — NÚMERO 14

N.° 206WII (Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de

Segurança Pública):

Parecer da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores............................................................................ 242

N." '212/VII — Define um período de justo impedimento

relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e . a serviços da administração directa; indirecta e autónoma, quando localizados nessas ilhas...................................... 242

Projecto de resolução n.° 101/VO:

Alteração e suspensão da vigência do Decreto-Lei n." 298/98, de 28 de Setembro (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.° 152/VII, de admissibilidade...... 243

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Propostas de resolução (n." 120/VÜ e 121/VTD (b):

N.° 120/VII — Aprova o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal.

N.° 121/VII — Aprova, para adesão, o Acordo Relativo

ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Laúno-Amerícano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na xxvn reunião do Conselho Directivo do CLAD. na Ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997.

(a) É publicada em suplemento a este número.

(b) São publicadas em suplemento a este número.

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