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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

Finalmente, no âmbito da política agrícola, há que referir a apresentação e início dç discussão da agenda 2000

com as implicações que se prevê possam vir a ser significativas para o sector. De salientar a importância estratégica negocial que tem sido mantida no sentido de, no quadro da AGENDA 2000, se conseguir uma maior equidade na repartição dos recursos financeiros entre os vários Estados Membros, no âmbito da política Agrícola Comum.

Pescas

Relativamente às medidas de política levadas a cabo, para além do que foi proposto no âmbito das Grandes Opções do Plano - 1997, registaram-se os seguintes desenvolvimentos:

- aprovação do Regime Jurídico de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Lei n° 15/97 de 31 de Maio;

- elaboração de um "Livro Branco sobre a Protecção Social dos Inscritos Marítimos", um trabalho conjunto das Pescas com a Segurança Social;

- trabalhos preparativos de revisão de grande parte da legislação básica relativa ao exercício da pesca marítima (incluindo a pesca lúdica), e de cultura de espécies marinhas, com o objectivo de permitir uma melhor gestão dos recursos pesqueiros internos;

- realização de uma campanha de promoção de consumo de conservas de sardinha, promovida pela Administração Central com o objectivo de inverter a tendência decrescente da produção nacional de conservas de peixe;

- celebração de um protocolo entre a DGPA, IFADAP, DOCAPESCA e a Caixa Geral de Depósitos com o objecüvo de criar melhores condições de crédito às empresas do sector da pesca e aquicultura.

Objectivos e Medidas de Politica para 1999

O ano de 1999, em termos de vigência de grandes Programas, representa, de alguma forma, o fim de um ciclo, com o encerramento da assumpção de compromissos internos no âmbito das Intervenções Operacionais do qca D..

Deste modo, e, no quadro destes instrumentos, o grande objectivo é a boa execução da política em vigor, que visa adaptar o sector a novas condições de produção, de mercado e de controlo de qualidade exigidas pela crescente abertura de fronteiras e a^reforçar o seu papel na ocupação do território e na preservação do ambiente.

Há, no entanto, que aprofundar a preparação do Sector Agro-Alimentar, Florestal e das Pescas para os novos desafios que se colocam ao nível da AGENDA 2000. Nesta estão incluidas novas propostas relativas às Organizações Comuns de Mercados (OCM) e aos os Fundos Estruturais a que estão associadas novas perspectivas financeiras.

Os desafios que estão presentes no quadro das negociações terão fortes repercussões na política agro-alimen-tar da próxima década, requerendo convergência de esforços entre a Admnistração e os agentes económicos. .

Agricultura e Florestas

As medidas de política para o sector agro-alimentar e florestal obedecerão, em 1999, às seguintes grandes linhas:

• acelerar a execução das infraestruras agrícolas, nomeadadamente as associadas ao regadio, com o

lançamento de novas obras (barragens e redes de rega), quer no âmbito do PAMAF quer do INTER-

REG;

• cumprir as prioridades definidas pelo governo no

sistema de incentivos para os sistemas de produção que melhor se adaptam às nossas condições estruturais, físicas, económicas e empresariais;

• desenvolver a reorientação produtiva assente em produtos com maior valor acrescentado incorporado, como forma de anular os efeitos da maior pressão decrescente sobre os preços ao nível dos produtores agrícolas; este objectivo passa pelo desenvolvimento de produtos que correspondam a segmentos de mercado mais exigentes, quer ao nível do mercado doméstico, quer ao nível dos mercados externos, nomeadamente, nos subsectores das frutas, hortícolas, azeite, vinho, carne de raças autóctones;

• incentivar o aparecimento de unidades estruturantes, quer a nível regional, quer a nível nacional, particularmente em subsectores, como o do tomate, vinho e lacticínios que já apresentam perfil de especialização relativamente definido, com economias de escala competitivas, bem como nos subsectores das frutas e hortícolas, que ainda necessitam de organização estruturante que permita transformar as suas potencialidades em realidades competitivas;

• progredir na componente de saúde pública e segurança dos consumidores, através da intervenção supletiva do Estado relativamente à qualidade sanitária dos bens, quer pela regulação e harmonização das condições em toda a cadeia do Agro-Ali-mentar, quer pelo reforço da capacidade laboratorial capaz de actuar eficazmente nesta área sensível;

••reforçar a integração, através da coordenação, do conjunto de políticas mais ligadas ao desenvolvimento rural, dispersas por diferentes programas e medidas, como os Centros Rurais do PPDR, as acções da iniciativa comunitária LEADER, as medidas Agro-Ambientais e de Cessação de Actividade das Medidas de Acompanhamento da Reforma, o apoio aos produtos tradicionais do PAMAF, o turismo rural, a actividade cinegética e a pesca em águas interiores, de forma a contribuir eficaz e eficientemente para a organização do espaço territorial, aproveitando as potencialidades que o carácter multifuncional das explorações agrícolas proporciona;

• aprofundar, no quadro dos protocolos assumidos no âmbito da fileira florestal, o esforço de florestação das zonas silvícolas, das zonas ardidas e de terras agrícolas marginais e de criação de infraes-truturas de combate e prevenção de incêndios florestais, através das medidas disponibilizadas pelo PAMAF, pelas Medidas de Acompanhamento da Reforma e de protecção da floresta contra incêndios;

• promover, através da operacionalizaçãodos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, de uma ocupação florestal sustentada do território em 30% da área florestada;

• promover mecanismos que minimizem os efeitos negativos da exposição da produção agrícola às aleatoriedades climáticas, introduzindo melhorias no