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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

b) Causem, por si mesmos ou por acumulação com . os existentes, uma alteração significativa do

regime de caudais;

c) Causem descargas que contenham alguma das substâncias poluentes referidas no n.° 8 do anexo i.

4 — Os projectos e actividades referidos no n.° 3 são os seguintes:

a) Instalações industriais de produção de energia ou mineiras susceptíveis de originar um impacte ambiental sobre as águas transfronteiriças;

b) Condutas para transporte de produtos petrolíferos ou químicos, em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;

c) Instalações para o armazenamento de produtos perigosos, incluindo os radioactivos, e para eliminação de resíduos, em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;

d) Albufeiras de regularização e para armazenamento da água, em função da sua capacidade e da distância à fronteira, medida ao longo da rede hidrográfica, de acordo com a seguinte tabela:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

e) Regularização e canalização de leitos fluviais com mais de 1000 m de comprimento, desde que se localize nos rios transfronteiriços ou nos seus afluentes directos a uma distância inferior a 10 km da fronteira medida ao longo da rede hidrográfica;

f) Captações de água superficial, independentemente do seu uso ou destino, inclusive exterior à bacia hidrográfica, quando o consumo efectivo mínimo exceda os valores seguintes:

Hacia hidrográfica Minho Lima(*) Douro Tejo Guadiana

Consumo efectivo (hectometres cúbicos) .......... >1Ò0 >20 >150 >100 >40

(*) Em IihJa a hacia hidrogrâfici.

e em qualquer caso sempre que se trate de transferência de águas para outra bacia hidrográfica em volume que exceda 5 hnrVano;

g) Captações brutas de águas subterrâneas, independentemente do seu uso ou destino, inclusive exterior à bacia hidrográfica, tanto em captações individuais como em campos de furos com exploração unitária superior a 10 hmVano;

h) Recargas artificiais de aquíferos com volumes superiores a 10 hm3/ano;

t) Instalações de tratamento de águas residuais com capacidade superior a 150 000 habitantes equivalentes;

j) Descargas de águas residuais ou contaminadas, de origem urbana, industrial, agrícola, pecuária ou de outro tipo, em que a carga contaminante seja superior a 2000 habitantes equivalentes, situados a uma distância inferior a 10 km da fronteira, medida ao longo da rede hidrográfica-,

f) Utilização de água para T&fngcraqdo que origine

um aumento da temperatura da água superior a 3°C, no meio hídrico; m) Trabalhos de deflorestação que afectem uma área superior a 500 ha.

CONVENIO SOBRE COOPERACIÓN PARA LA PROTECCIÓN Y EL APROVECHAMIENTO S0STENIBLE DE LAS AGUAS DE LAS CUENCAS HIDROGRÁFICAS HISPANO-PORTUGUESAS.

* Preámbulo

El Reino de España y la República Portuguesa:

Inspirados por el tradicional espíritu de amistad y colaboración entre las dos naciones, deseosos de profundizar las estrechas relaciones entre los dos Estados, reforzadas especialmente por la solidaridad europea;

Conscientes de los mutuos beneficios de la aplicación de los convenios en vigor y decididos a perfeccionar el régimen Jurídico relativo a las cuencas hidrográficas hispano-portuguesas en el sentido de establecer una cooperación más intensa;

En el marco del derecho internacional y comunitario sobre medio ambiente y del aprovechamiento sostenible del agua y del Tratado de Amistad y Cooperación entre Portugal y España de 22 de noviembre de 1977;

En la búsqueda de un equilibrio entre la protección del medio ambiente y el aprovechamiento de los recursos hídricos necesarios para e! desarrollo sostenible de ambos países;

Pretendiendo prevenir en común los riesgos que pueden afectar a las aguas o ser ocasionado?» por ellas en las cuencas hidrográficas hispa-no-portuguesas;

Determinados a proteger los ecosistemas acuáticos y terrestres de ellos dependientes;

Conscientes en la necesidad de coordinar los esfuerzos respectivos para el mejor conocimiento y la gestión de las aguas de las cuencas hidrográficas hispano-portuguesas;

acuerdan lo siguiente:

parte i Disposiciones generales

Artículo 1 Definiciones

(

1 — A los efectos del presente Convenio, las Partes, adoptan las siguientes definiciones:

d) Por «Convenio» se entenderá el Convenio sobre cooperación para la protección y el aprovechamiento sostenible de las aguas de las cuencas hidrográficas hispano-portuguesas;