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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

ACTA FINAL

A conferência dos representantes dos governos dos Estados membros, reunida em Turim em 29 de Março de 1996, para adoptar, de comum acordo, as alterações

a introduzir no Tratado da União Europeia, nos Tratados que instituem, respectivamente, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nalguns actos relativos a esses Tratados, aprovou os seguintes textos:

I) Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia e os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados;

II) Protocolos:

A) Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia:

1) Protocolo Relativo ao Artigo J.7 do Tratado da União Europeia;

B) Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

2) Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;

3) Protocolo Relativo à Aplicação de Certos Aspectos do Artigo 7.°-A do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda;

4) Protocolo Relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda;

5) Protocolo Relativo à Posição da Dinamarca;

C) Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

6) Protocolo Relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados Membros da União Europeia;

7) Protocolo Relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade;

8) Protocolo Relativo às Relações Externas dos Estados Membros no Que Respeita à Passagem das Fronteiras Externas;

9) Protocolo Relativo ao Serviço Público de Radiodifusão nos Estados Membros;

10) Protocolo Relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais;

D) Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidde Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica: -

11) Protocolo Relativo às Instituições na Prespectiva do Alargamento da União Europeia;

12) Protocolo Relativo à Localização das Sedes das Instituições e de Certos Organismos e Serviços das Comunidades Europeias e da EUROPOL;

13) Protocolo Relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia;

III) Declarações. — A conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:

1) Declaração relativa à abolição da pena de

morte;

2) Declaração relativa ao reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental;

3) Declaração relativa à União da Europa Ocidental;

4) Declaração relativa aos artigos J.14 e K.10 do , Tratado da União Europeia;

5) Declaração relativa ao artigo J.15 do Tratado da União Europeia;

6) Declaração relativa à criação de uma unidade de planeamento de política e de alerta precoce;

7) Declaração relativa ao artigo K.2 do Tratado da União Europeia;

8) Declaração relativa à alínea é) do artigo K.3 do Tratado da União Europeia;

9) Declaração relativa ao n.° 2 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia;

10) Declaração relativa ao artigo K.7 do Tratado da União Europeia;

11) Declaração relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais;

12) Declaração relativa ao impacte ambiental;

13) Declaração relativa ao artigo 7.°-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

14) Declaração relativa à revogação do artigo 44.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

15) Declaração relativa à preservação do nível de protecção e segurança garantido pelo acervo de Schengen;

16) Declaração relativa ao n.° 2, alínea b), do artigo 73.°-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

17) Declaração relativa ao artigo 73.°-K do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

18) Declaração relativa ao n.° 3, alínea a), do artigo 73.°-K do Tratado que institui a Comunidade Europeia; ,

19) Declaração relativa ao n.° 1 do artigo 73.°-L do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

20) Declaração relativa ao artigo 73.°-M do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

21) Declaração relativa ao artigo 73.°-0 do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

22) Declaração relativa às pessoas com deficiência;

23) Declaração relativa às acções de incentivo a que se refere o artigo 109.°-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

24) Declaração relativa ao artigo 109.°-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

25) Declaração relativa ao artigo 118.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

26) Declaração relativa ao n.° 2 do artigo 118.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

27) Declaração relativa ao n.° 2 do artigo 118.°-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

28) Declaração relativa ao n.° 4 do artigo 119.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

29) Declaração relativa ao desporto;

'30) Declaração relativa às regiões insulares;