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11 DE FEVEREIRO DE 1999

996-(167)

31) Declaração relativa à decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987;

32) Declaração relativa à organização e ao funcionamento da Comissão;

33) Declaração relativa ao n.° 3 do artigo 188.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

34) Declaração relativa à observância dos prazos no âmbito do processo de co-decisão;

35) Declaração relativa ao n.° 1 do artigo 191.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

36) Declaração relativa aos países e territórios ultramarinos;

37) Declaração relativa às instituições públicas de crédito na Alemanha;

38) Declaração relativa às actividades de voluntariado;

39) Declaração relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária;

40) Declaração relativa ao processo de celebração de acordos internacionais pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

41) Declaração relativa às disposições respeitantes à transparência, ao acesso aos documentos e à luta contra a fraude;

42) Declaração relativa à compilação dos Tratados;

43) Declaração respeitante ao Protocolo Relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade;

44) Declaração relativa ao artigo 2.° do Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;

45) Declaração relativa ao artigo 4.° do Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;

46) Declaração relativa ao artigo 5.° do Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;

47) Declaração relativa ao artigo 6.° do Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no quadro da União Europeia;

48) Declaração respeitante ao Protocolo Relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados Membros da União Europeia;

49) Declaração respeitante à alínea d) do artigo único do Protocolo Relativo ao Direito de Asilo dos Nacionais dos Estados Membros da União Europeia;

50) Declaração respeitante ao Protocolo Relativo às Instituições na Prespectiva do Alargamento da União Europeia;

51) Declaração relativa ao artigo 10.° do Tratado de Amesterdão.

A conferência toma nota igualmente das declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:

1) Declaração da Áustria e do Luxemburgo relativa às instituições de crédito;

2) Declaração da Dinamarca relativa ao artigo K.14 do Tratado da União Europeia;

3) Declaração da Alemanha, da Áustria e da Bélgica relativa ao princípio da subsidiariedade;

4) Declaração da Irlanda respeitante ao artigo 3.° do Protocolo Relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda;

5) Declaração da Bélgica respeitante ao Protocolo Relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados Membros da União Europeia;

6) Declaração da Bélgica, da França e da Itália respeitante ao Protocolo Relativo às Instituições na Perspectiva do Alargamento da União Europeia;

7) Declaração da França relativa à situação dos departamentos ultramarinos face ao Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;

8) Declaração da Grécia relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais.

Finalmente, a conferência decidiu anexar à presente Acta Final, para fins meramente informativos, os textos do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como resultam das alterações introduzidas pela conferência.

Hecho en Amsterdam, el dos de octubre de mil nove-cientos noventa y siete.

Udfaerdiget i Amsterdam, den anden Oktober nitten hundrede og syvoghalvfems.

Geschehen zu Amsterdam am zweiten Oktober neun-zehnhundertsiebenundneunzig.

' EytVE oto 'AuOTEpVTOtU, ot1ç ÔÚO OKTtoßplOU tou éTOUÇ

XÍXia ewiaKÓcna evevfjvTct e-nrá.

Done at Amsterdam on the second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Amsterdam, le deux octobre de Tan mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Arna dhéanamh in Amstardam ar an dara lá de Dhei-readh Fómhair sa bhliain mfle naoi gcéad nócha a seacht.

Fatto ad Amesterdam, addi due ottobre nell'anno millenovecentonovantasette.

Gedaan te Amsterdam, de tweede Oktober negen-tienhonderd zevenennegentig.

Feito em Amesterdão, em 2 de Outubro de 1997.

Tehty Amsterdamissa toisena päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitse-män.

Upprättad i Amsterdam den andra Oktober âr nit-tonhundranittiosju.

Pour Sa Majesté le Roi des Beiges:

Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen:

Für Seine Majestät den König der Belgier:

Erik Derycke.

Cette signature engage cgalement la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté ger-manophone, la Region wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening vcrbindt eveneens de Vlaamsa Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamsc Gewest, hei Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning: Niels Helveg Petersen.

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland:

Klaus Kinkel.

Ttct tov npóeôpo Tr)ç EAAnvucfjc; AripoRpanaç: Theodoros Pangalos.