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Quinta-feira, 15 de Abril de 1999

II Série-A — Número 53

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decreto n.° 325/VII:

Autoriza o Covemo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos........................................ 1430

Resolução:

Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos............. '430

Deliberação n.° 3-PL/99:

Autoriza a transcrição de depoimento para consulta...... • '430

Projectos de lei (n.« 651/VII e 652/VII:

N.° 651/VII — Elevação da povoação de São Cosmado,' no município de Armamar, a categoria de vila (apresentado pelo PS)................................................................. 1430

N.° 652/VII — Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril (apresentado pelo CDS-PP)...................................:......................................... 1431

Propostas de lei (n> 263/YTl e 264/VII):

N." 263/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro (estabelece o regime geral do direito de mera ordenação social).................................................................. 1431

N.° 264/VII — Aprova a lei de enquadramento orçamental 1459