1922

II SÉRIE-A — NÚMERO 68

4 — Compete à junta de freguesia, no âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:

a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitarios públicos;

b) Gerir e manter parques infantis públicos;

c) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios;

d) Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários de acordo com o parecer previo das entidades competentes, quando exigido por lei;

é) Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas.

5 — Compete à junta de freguesia, no âmbito das suas relações com outros órgãos autárquicos:

a) Formular propostas ao órgão deliberativo sobre matérias da competência deste;

b) Elaborar e submeter à aprovação do órgão deliberativo posturas e regulamentos com eficácia externa, necessários à boa execução das atribuições cometidas à freguesia;

c) Deliberar e propor à ratificação do órgão deliberativo a aceitação da prática de actos inseridos na competência de órgãos do município que estes nela pretendam delegar.

6 — Compete ainda à junta de freguesia:

a) Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;

b) Praticar os actos necessários à participação da freguesia em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, na sequência da autorização da assembleia de freguesia;

c) Declarar prescritos a favor da freguesia, nos termos da lei e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura;

d) Conceder terrenos nos cemitérios propriedade da freguesia para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas;

é) Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1.° ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar;

f) Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como as funções que lhe sejam cometidas pelas leis eleitorais e dos referendos;

g) Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;

h) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de acções tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia;

0 Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposição;

j) DeWberar as formas de apoio a enüdades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de inte-

resse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;

/) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;

m) Proceder à administração ou à utilização de baldios, nos termos da lei;

n) Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada, designadamente em matéria de estatística, desenvolvimento, educação, saúde, acção social, cultura e, em geral, em tudo quanto respeite ao bem-estar das populações;

o) Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;

p) Passar atestados nos termos da lei;

qj Exercer os demais poderes que lhe sejam confiados por lei ou deliberação da assembleia de freguesia.

7 — A alienação de bens e valores artísticos do património da freguesia é objecto de legislação especial.

Artigo 35.°

Delegação de competências no presidente

Nas freguesias com 5000 ou mais eleitores, a junta pode .delegar no presidente a sua competência, salvo quanto às matérias previstas nas alíneas h) e j) do n.° I, a), b) e d) do n.° 2, a), b), d) e e) do n.° 3, no n.° 5 e nas alíneas A), i), j), [) e m) do n.° 6 do artigo anterior.

Artigo 36.°

Protocolos de colaboração com entidades terceiras

As competências previstas nas alíneas e) do n.° 1 e do n.° 4 e na alínea i) do n.° 6 do artigo 34.° podem ser objecto de protocolo de colaboração, a celebrar com instituições públicas, particulares e cooperativas, que desenvolvam a sua actividade na área da freguesia, em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade local, dos equipamentos.

Artigo 37.° Competências delegadas pela câmara municipal

1 — A junta de freguesia pode exercer actividades incluídas na competência da câmara municipal, por delegação desta.

2 — A delegação de competências depende de aprovação dos órgãos representativos da freguesia e é efectuada com observância do disposto no artigo 64.°

Artigo 38." Competências do presidente

1 — Compete ao presidente da junta de freguesia:

a) Representar a freguesia em juízo e fora dele;

b) Convocar, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;