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17 DE JUNHO DE 1999

1979

N.° 2 — aprovado por unanimidade; Artigo 11.°:

N.° I — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-

-PP;

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

N.° 4 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

N.° 5 — aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

Artigo 12°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP,

N.° 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado por unanimidade; N.° 4 — aprovado por unanimidade;

Artigo 13°:

N.° I — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

Artigo 14.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N." 2 — aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

Artigo 15.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP,

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 4 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP,

Artigo 16.°:

N.° I — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP,

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

Artigo 17.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do

PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

N." 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

Artigo 18.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 2 —.aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

Artigo 19.°:

N.° 1 —aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

Artigo 20.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP,

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

Artigo 21.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS e

do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a

ausência do CDS-PP; N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS e

do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a

ausência do CDS-PP; N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS e

do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a

ausência do CDS-PP; N.° 4 — aprovado, com os votos a favor do PS c

do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a

ausência do CDS-PP; N.° 5 — aprovado, com os votos a favor do PS c

do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a

ausência do CDS-PP; N.° 6 — aprovado, com os votos a favor do PS e

do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a

ausência do CDS-PP;

Artigo 22.° — aprovado', com os votos a favor do PS, do PSD è do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

Artigo 23.° -—aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, reg/stando-se a ausência do CDS-PP;