17 DE JUNHO DE 1999

1985

A proposta de lei vai no sentido de eliminar a preferência legal em favor da redução dos períodos normais de trabalho e de diminuir a parte da compensação salarial a cargo das entidades patronais. Por outro lado, a redução da compensação salarial será maior desde que os empregadores utilizem os referidos períodos de redução ou os períodos de suspensão dos contratos de trabalho de modo que os trabalhadores frequentem acções de formação profissional.

A proposta de lei pretende ainda assegurar a informação e consulta pelos trabalhadores do plano de formação profissional e da evolução da situação da empresa no que respeita aos motivos que determinaram a redução ou a suspensão do trabalho.

2 — Análise do diploma

A proposta de lei em apreço prevê, no seu artigo 1.°, a alteração dos artigos 13.° e 14° do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, relativos, respectivamente, à comparticipação na compensação salarial e às comunicações da entidade empregadora.

No seu artigo 2° a proposta de lei prevê o aditamento ao Decreto-Lei n.° 398/83 de um artigo 15.°-A, relativo a outros deveres de informação e consulta.

Por último, o artigo 3.° da mesma proposta de lei prevê a revogação do n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/83.

Parecer

A proposta de lei n.° 199/VII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.

Assembleia da República, 14 de Junho de 1999. — O Deputado Relator, Moura e Silva. — O Deputado Presidente da Comissão, Artur Penedos.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

ANEXO

Pareceres recebidos em Comissão à proposta de lei

Confederações sindicais:

Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses. União Geral de Trabalhadores.

União dos Sindicatos de Leiria.

União dos Sindicatos de Sines e Santiago do Cacém.

Federações sindicais:

Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos.

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal.

Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal.

Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás.

Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal.

Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses.

Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos.

Comissões intersindicais:

Comissão intersindical dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Comissão intersindical da Browning Viana. Comissão intersindical da Bento Pedroso Construções. Comissão intersindical da SLE — Electricidade do Sul. Comissão intersindical da GELGURTE. Comissão intersindical da Sociedade Comercial C. Santos. Comissão intersindical da TORRALTA. Comissão intersindical da Portucel Industrial. Comissão intersindical da Adubos de Portugal. Comissão intersindical do Hospital da Cruz Vermelha. Comissão intersindical da EDP — Região Norte. Comissão intersindical da CENTRALCER. Comissão intersindical da IPETEX — Sõc. Ind. Têxteis Pesadas.

Comissão intersindical da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Comissão intersindical da CP de Alhandra da CIMPOR. Comissão intersindical da Cimpor Cabo Mondego. Comissão intersindical da Cimpor Souselas. Comissão intersindical das Cerâmicas Estaco. Comissão intersindical do Metropolitano de Lisboa. Comissão intersindical da Adubos de Portugal — Barreiro/ Lavradio.

Comissão intersindical da COELIMA.

Comissão intersindical da Portucel Viana.

Comissão intersindical da Efacec Energia — Máquinas e

Equipamentos Eléctricos. Comissão intersindical da Auto Sueco. Comissão intersindical do Círculo de Leitores. Comissão intersindical da SMM. Comissão intersindical da ADTRANZ-SOREFAME. Comissão intersindical da Opel Portuguesa. Comissão intersindical da Siderurgia Nacional. Comissão intersindical da GESTNAVE. Comissão intersindical da LISNAVE. Comissão intersindical da Schlumberger — Sistemas de

Medição.