Quinta-feira, 25 de Outubro de 2001 II Série-A - Número 10

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Decreto n.º 146/VIII (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, que "Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto"):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Projectos de lei (n.os 442, 489, 490 e 500 a 512/VIII):
N.º 442/VIII (Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 489/VIII (Preferência aos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos concursos públicos para provimento de lugares de quadro ou em outras formas de recrutamento de trabalhadores dos serviços, nacionais, regionais e locais, nelas situados):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 490/VIII (Enquadramento do ensino superior politécnico nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira):
- Idem.
N.º 500/VIII - Altera o artigo 108.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (apresentado pelo BE).
N.º 501/VIII - Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos (apresentado pelo PCP).
N.º 502/VIII - Criação da Área Metropolitana de Viseu (apresentado pelo PSD).
N.º 503/VIII - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (apresentado pelo PCP).
N.º 504/VIII - Cria o Conselho Nacional do Associativismo (apresentado pelo PCP).
N.º 505/VIII - Apoio ao associativismo cultural e desportivo (apresentado pelo PCP).
N.º 506/VIII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (apresentado pelo PCP).
N.º 507/VIII - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (apresentado pelo PCP).
N.º 508/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (apresentado pelo PCP).
N.º 509/VIII - Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito (apresentado pelo PCP).
N.º 510/VIII - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos (Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e revoga a Lei n.º 20/98, de 12 de Maio) (apresentado pelo BE).
N.º 511/VIII - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social (apresentado pelo BE).
N.º 512/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo BE).