1006 | II Série A - Número 033 | 12 de Outubro de 2002

Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

Os artigos 15.º, 17.º e 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15.º
(Tramitação)

1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - A Comissão competente deve apreciar a petição no prazo de 30 dias a contar da data da reunião a que se refere o número anterior.

Artigo 17.º
(Poderes da comissão)

1 - (...)
2 - A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos.
3 - (actual n.º 2)
4 - (actual n.º 3)
5 - (actual n.º 4)

Artigo 20.º
(Apreciação pelo Plenário)
1 - (...)
2 - As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de ser apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento no prazo de 30 dias, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.
3 - (...)
4 - (...)".

Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP).

PROJECTO DE LEI N.º 147/IX
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO FURADOURO, NO CONCELHO DE OVAR, DISTRITO DE AVEIRO

Documentado desde 1354, numa composição entre o prior do Mosteiro de Grijó e um invasor da gelfa, feita em Cabanões a 5 de Dezembro, primeira colónia de pescadores de Ovar, grande porto de pesca na segunda metade do século XIX, capital, ainda há poucas dezenas de anos, do palheiro de pau a pique revestido até ao solo, o lugar do Furadouro é actualmente uma concorridíssima praia da banhos, além de dormitório da cidade de Ovar.

1 - Sua etimologia

Os dicionários coreográficos referem o vocábulo Furadouro como freguesia, herdade, quinta ou monte, lugar ou povoação e praia.
Antigamente, o vocábulo teve o significado de "atalho por onde alguém foge sem ser visto" (António de Morais Silva, Novo Dicionário compacto da Língua Portuguesa, e grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vol. XI. Para Morais escreve-se Furadouro ou Furadoiro), podendo equivaler a buraco (José Pedro Machado, Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa. Machado distingue Furadouro e Furadoiro, este igual a de furar).
Qual a proveniência deste nome no que concerne à freguesia de S. Cristóvão de Ovar?
Para o agrónomo João Vasco de Carvalho (Monografia da freguesia rural de Ovar, in: Boletim da Direcção Geral da Agricultura, 11.º ano, n.º 5, 1912), devia escrever-se com mais propriedade Aforadouro, dado que a designação proviria de "ter sido uma parte daquele vasto areal aforado".
Para o Padre André de Lima (Espinho. Breves Apontamentos para a sua história), "Furadouro quer dizer fora-Douro, isto é, fora da província do Douro ou a primeira costa de pesca ao sul da foz do Douro" (Espinho. Boletim Cultural, vol. I).
Já para o Padre Miguel de Oliveira, "o Furadouro devia designar, na origem, uma das barras intermitentes da Ria" (Ovar na Idade Média, 1967); e para este historiador ainda "poderá pensar-se na existência de uma barra em frente de Ovar, se naquele discutido documento em que se fala no porto de Obal há elementos atribuíveis ao ano de 922" (Idem). Na esteira do Padre Miguel de Oliveira, Maria Lucília Folha Marques afirma que "é natural que o nome Furadouro designasse, na origem, uma dessas barras intermitentes, talvez existisse ali uma lagoa que com frequência furasse, isto é, ficasse em comunicação com o mar" (Pescadores do Furadouro, 1956).
Finalmente, para o Dr. Eduardo Lamy Laranjeira (O Furadouro, 1984, e Notícias de Ovar, de 18 de Dezembro de 1997), Furadouro tem "o significado de atalho ou caminho de difícil acesso. As dificuldades que as pessoas experimentavam em atingir a praia, separada da Vila por zonas pantanosas, de mato, de gramíneas altas e por um ribeiro a meio do caminho, deve em grande parte explicar a razão da palavra".

2 - As artes pequenas ou chinchorros (século XVI - 1776). A pesca da sardinha (1501)

O litoral de Ovar, com um mar de pequena profundidade e a passagem da corrente do Golfo, apresentou sempre condições óptimas para a vida dos peixes, nomeadamente daqueles que vivem em cardumes densos, como as sardinhas. "A primeira referência à pesca da sardinha, encontramo-la numa queixa apresentada no Desembargo do Paço, em 1501, contra o Conde D. Diogo Pereira. Diziam os povos ribeirinhos que ele, abusivamente, "levava a metade de toda sardinha que os moradores e quaisquer outras pessoas de suas terras matavam ou achavam morta pela costa do Mar" (Miguel de Oliveira, Ovar na Idade Média, 1967).
Durante séculos a sardinha de Ovar (Furadouro) teve fama e proveito. Almeida Garrett, no seu romance histórico O arco de Sant'Ana (1845), passado no tempo de D. Pedro I, na cena em que o meu Pero Cão descreve o povo revoltado ao opulento e orgulhoso bispo do Porto, faz aquele afirmar que "é mais basto do que bando de sardinhas de Ovar".