1165 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

No seu parecer defende o CES "a complementação das actividades da diplomacia tradicional, fazendo-a intervir activamente no domínio económico e cultural, na defesa e apoio ao desenvolvimento das nossas exportações sejam de tecnologias, know-how, bens ou serviços, bem como na ajuda à captação de investimento externo". Observa porém, que "para se poder ser bem sucedido, impõe-se a profunda formação dos agentes e, em alguns casos, a adaptação de mentalidades de algum do nosso pessoal diplomático e consular tradicional, devendo reforçar-se substancialmente as nossas representações no exterior (e a estrutura do MNE) com profissionais com um grande passado ao nível dos negócios, do comércio e da gestão - quer venham de empresas ou dos ministérios económicos da administração pública. Todos os níveis da carreira deverão estar abertos aos novos recrutamentos. Os critérios de aferição do mérito - quer para ingresso, quer para promoção - deverão assim passar a ter, como componente essencial, os 'saberes' no domínio económico e do comércio internacional".
Em 2003, o Governo elege como áreas prioritárias de reforço da afirmação de Portugal no espaço da União Europeia:

o Convenção sobre o futuro da Europa
o Alargamento
o Política Regional e Coesão Económica e Social
o Mercado Interno e outras políticas sectoriais
o Relações externas e política comercial.

O parecer do CES sublinha a relevância de duas temáticas: o Alargamento, a revisão dos Tratados e as perspectivas financeiras 2007-2013, por um lado e a adaptação do modelo social europeu, por outro.
A relevância das matérias aqui enunciadas pelo Governo, mas não detalhadas, e a pertinência da observação do CES obrigam a um acompanhamento atento desta área decisiva da política "externa" portuguesa. A Comissão Especializada de Economia e Finanças prevê um processo de acompanhamento no seu Programa de trabalhos para 2003 que vai neste sentido.

2ª Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia

O diagnóstico contido nas GOP relativamente à política orçamental dos últimos anos, por parte do actual Governo, é muito crítico e fundamenta as medidas propostas. Segundo o Governo, na política seguida "foi ignorado um princípio básico de finanças públicas que postula que qualquer política orçamental ao ter por objectivo a redução do défice público deve assentar na contenção da despesa". A combinação entre esta política orçamental e uma política monetária expansionista - decorrente em grande medida da baixa das taxas de juro na Zona Euro - conduziu, segundo o Governo, a graves desequilíbrios macro-económicos.
Daqui decorre, segundo o Governo, a necessidade de sanear as contas públicas e reduzir o peso da despesa pública no PIB, por forma a criar condições para que a retoma económica internacional seja aproveitada com forte impulso nas exportações.
No exercício contraditório do debate, considerou a Oposição, que para aproveitar o crescimento da procura externa potencial, o país carece de fortalecer as suas bases de competitividade. Ora, segundo esta posição, as GOP tendem a privilegiar a opção de saneamento das finanças públicas, descurando dos aspectos estruturais da competitividade: qualificações e competências, inovação e intensidade em conhecimentos, controlo dos mercados. Ou seja, segundo esta posição, existe o risco de uma variável instrumental - o equilíbrio orçamental - tornar-se um fim em si mesmo.
É também posição de membros da Comissão Especializada de Economia e Finanças, partilhada no parecer do CES, a necessidade de introduzir em Portugal um sistema de orçamentos plurianuais, o que permitiria outra abordagem estratégica e a definição mais clara de opções políticas.
Foi criticada em Comissão a inexistência de uma informática adequada na área fiscal. É também posição do CES. As GOP, porém, incluem algumas medidas para implementação em 2003.
Sob esta opção, as propostas governamentais envolvem:

- No âmbito das finanças públicas:

¢ Medidas de saneamento das Contas Públicas e redução do peso da Despesa Pública no PIB;
¢ Fomento do investimento e da poupança;
¢ Reestruturação do Sector Empresarial do Estado, com relevo para as privatizações das empresas pertencentes ao universo IPE;
¢ Diversas operações de privatização, com especial importância de empresas dos sectores da energia, ambiente, recursos naturais e transportes;
¢ Regulação e dinamização do Mercado de Capitais, incluindo uma revisão geral do respectivo enquadramento fiscal;
¢ Gestão patrimonial integrada do Estado através da racionalização do uso e da rentabilização dos recursos patrimoniais públicos, bem como do desenvolvimento de um sistema de compras públicas on line;
Nas finanças públicas, em 2003, o Governo estabelece um conjunto de medidas, com destaque para: reforçar a competitividade fiscal das empresas, combater a evasão e o planeamento fiscal, aumentar a fiscalização, aperfeiçoar o modelo de relacionamento entre a administração fiscal e o contribuinte, tornar mais célere e eficaz a justiça tributária, rever a tributação do património imobiliário - tudo medidas visando o aumento das receitas fiscais - do lado das despesas: racionalizar e reestruturar a administração pública, implementar a solidariedade orçamental, implementar de forma efectiva a disciplina orçamental, implementar na administração pública a gestão por objectivos, dar prioridade aos projectos de investimento público com maior impacto na actividade produtiva;
- No âmbito da economia:
¢ Consolidação e reforço da competitividade do tecido empresarial;
¢ Promoção da concorrência;
¢ Estímulo ao investimento directo estrangeiro a par do apoio a estratégias de internacionalização das empresas portuguesas;
Em 2003, o essencial das medidas passa pela implementação do PPCE (Programa para a Produtividade e o Crescimento Económico), lançado pelo Ministério da Economia em Junho de 2002. O PPCE introduz alterações ao Programa Operacional da Economia, adaptadas ao quadro pré-existente, o que vai permitir ao Governo "imprimir uma nova filosofia à gestão dos apoios públicos: privilegiar a