1167 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

o Ciência e tecnologia;
o Trabalho e formação;
o Cultura;
o Comunicação social;
o Sociedade da informação.

No domínio da C&T o Governo propõe-se, em 2003, desenvolver acções que visem o reforço sustentado do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, a valorização das competências nacionais em C&T ao serviço da qualidade de vida das populações, a criação de um clima favorável à inovação nos sectores empresarial e do ensino superior, o estímulo e apoio à iniciativa de promoção da cultura de C&T, a internacionalização estratégica do Sistema de C&T.
O Governo propõe-se implementar, em 2003, "um enquadramento para a formação profissional, mediante a apresentação de uma Lei de Bases da Formação Profissional", desenvolver medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados, desenvolver e racionalizar os sistemas e estruturas de formação e diversas medidas de política de emprego.
Resulta claro dos debates e audições realizadas no âmbito das comissões especializadas que políticas públicas adequadas são determinantes nestas áreas decisivas para a formação de bases competitivas na economia e sociedade portuguesas.

4ª Opção - reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades

As GOP cobrem, sob esta opção, áreas diversificadas da vida social e da acção política, a saber:

o Saúde
o Segurança social
o Família
o Igualdade de oportunidades
o Minorias étnicas e imigração
o Juventude
o Cidades, ordenamento do território e ambiente
o Habitação
o Desporto
o Defesa do consumidor.

Por extensa e heterogénea, estas áreas acabam por ter valorações diversas e impactos diferenciados sobre a vida económico-social do país. Mereceu crítica a integração neste conjunto da política ambiental e a omissão relativa à Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável recentemente apresentada pelo Governo. Segundo esta posição, a forte articulação entre Ambiente e Desenvolvimento Económico é não só útil como imperiosa - o que tornaria mais adequado o tratamento do desenvolvimento sustentável no quadro da 2ª opção.
Refira-se ainda que sendo as cidades hoje "um espaço privilegiado para a integração de políticas sectoriais e para avaliação das boas práticas" considera o CES no seu parecer "que as GOP deveriam explicitar a articulação da política de cidades com os transportes, a descentralização, a segurança, a habitação e a reforma fiscal do imobiliário".

III. SItuação económica em Portugal em 2002-2003

A evolução de curto prazo da economia portuguesa é muito determinada pela conjuntura internacional. Tal facto decorre da situação portuguesa de pequena economia aberta.
Depois de um longo ciclo de crescimento, a economia mundial encontra-se em desaceleração desde meados de 2000 tendo desde então revelado sinais pouco sustentados, sobretudo anulando melhorias e sinais de recuperação por efeito dos acontecimentos de Setembro de 2001.
Considera o Governo como hipótese de forte probabilidade, nas GOP, que para as economias da OCDE se venha a assistir a um crescimento em aceleração atingindo em 2003 "patamares de crescimento mais próximos dos registados na segunda metade dos Anos 90". Com excepção das economias latino-americanas, o documento das GOP alarga este cenário favorável aos restantes espaços económicos.
Este cenário positivo marca o conjunto das hipóteses de crescimento macro-económico em Portugal, para 2003.
A análise e discussão em sede de Comissão Especializada de Economia e Finanças considerou justamente existir elevados graus de incerteza na evolução da conjuntura internacional. Acontecimentos prováveis na esfera militar e geo-política reforçam a aleatoriedade do cenário macro-económico. O Governo, durante os debates, reconheceu este ponto de vista. O Governo não adere porém totalmente à crítica de excesso de optimismo nas hipóteses formuladas, em particular no que concerne às exportações, mantendo ser possível - quer face ao histórico quer à observação dos primeiros dados de 2002 - atingir as metas fixadas de 5% a 7% para crescimento das exportações (incluindo turismo) em 2003. O Governo invoca igualmente as previsões de Junho de 2002 do Banco de Portugal que apontam um intervalo de valores para o crescimento das exportações em 2003 entre 5,75% e 8,75%.
Também o CES toma posição crítica face às hipóteses formuladas, nos seguintes termos:
"A ideia geral que se retira das projecções do governo, quando se tem em conta a situação actual da economia internacional e suas perspectivas bem como a tradição histórica em matéria de projecções das GOP, é que o cenário macro-económico traçado peca por algum optimismo. E se parece muito difícil que as estimativas para o consumo (tanto privado quanto público) e para a inflação venham a situar-se dentro dos limites apontados, parece virtualmente impossível fazer crescer as exportações aos níveis admitidos (com uma muito menor taxa de expansão das importações)". Acrescenta o CES que "não se vê, dada a fraca competitividade das nossas exportações, como possa conseguir-se tal resultado".
Esta última observação dividiu muito as posições no seio da Comissão Especializada de Economia e Finanças com o governo a considerar existir uma margem de crescimento das exportações decorrente da orientação para o exterior das empresas portuguesas face ao comportamento pouco dinâmico da procura interna - o que, segundo o governo, já se estaria a verificar em 2002 - e os partidos da oposição a afirmar existir alguma rigidez na oferta de bens por parte das empresas que inviabiliza a verificação desta reorientação "automática" para os mercados internacionais.
Nesta linha de argumentação, o governo em sede de audição afirmou acreditar em impactos fortes e positivos decorrentes da implementação do Programa para a Produtividade e o Crescimento Económico que privilegiará o crescimento da oferta de bens transaccionáveis. Ainda segundo o governo, "a introdução de alterações significativas na legislação do trabalho contribuirão para a mudança das condições em que operam as empresas localizadas em Portugal, constituindo assim factores de promoção e de relançamento do investimento empresarial".