1171 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

Relativamente ao QCA deve registar-se o seguinte:

¢ O Governo reconhece os bons níveis de execução financeira e física obtidos no QCA II (1994/1999);
¢ O Governo aponta para uma forte recuperação no segundo semestre de 2002 para a execução financeira dos Fundos, no contexto do QCA III.
Em audição o Ministro da Economia confirmou que o POE teria já passado o valor para cumprimento da "regra n+2" e que se perspectivava o cumprimento dos indicadores que permitirão concorrer para a "reserva de eficiência".

A Comissão Especializada de Economia e Finanças procurará acompanhar em 2003 os trabalhos de elevada importância de avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais.

Parecer

A Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.º 27/IX se encontra em conformidade de ser apreciado em Plenário.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, João Cravinho

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Orçamento do Estado para 2003

Índice
Introdução
Relatório

A. Envolvente macro-económica
I. Economia Internacional
II. Economia Portuguesa
III. Cenário para 2003
B. Aspectos globais do Orçamento de Estado
I. Receitas do Estado
II. Despesas do Estado
III. PIDDAC
IV. Serviços e Fundos Autónomos
V. Administração Regional e Local
VI. Segurança Social
VII. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia
VIII. Necessidades de Financiamento do Estado
C. Normas Fiscais e Orçamentais
I. Normas Fiscais
II. Normas Orçamentais
Parecer
Anexos

0. Introdução

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República, o XV Governo Constitucional apresentou, no dia 1 de Outubro de 2002, a proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
No mesmo dia, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República admitiu a referida proposta de lei e, nos termos regimentais, remeteu-a à Comissão de Economia e Finanças para apreciação e elaboração de parecer.
No âmbito da apreciação na generalidade, a Comissão de Economia e Finanças reuniu com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, e restante equipa do Ministério das Finanças, com os Srs. Ministros da Economia, Segurança Social e Trabalho e Saúde, tendo os Srs. Deputados solicitado quer esclarecimentos que os diversos membros do Governo tentaram prestar, quer vários documentos.
Da apreciação ocorrida na Comissão resultou o presente documento que está estruturado do seguinte modo:

I. No primeiro ponto é apresentado o relatório da Comissão de Economia e Finanças elencando-se:
- o Cenário macro-económico em que se baseia o Orçamento de Estado para 2003;