1166 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

criação de riqueza, premiar o mérito efectivamente atingido, encurtar prazos de decisão e de execução, diminuir as barreiras burocráticas e reduzir o número de interlocutores".
Nas medidas no âmbito da economia em 2003, incluem-se ainda:

¢ A criação da Autoridade da Concorrência e uma nova Lei da Concorrência (com proposta já em Outubro de 2002);
¢ A criação da Agência Portuguesa para o Investimento, a criação do Código do Investimento, o fomento do capital de risco e um novo quadro de incentivos financeiros, a revisão da legislação laboral, o reforço dos capitais permanentes das PME, a aprovação do regime da Reserva Fiscal para Investimento, a promoção do investimento no país;
¢ Um novo processo de criação e licenciamento de empresas, a elaboração de um novo Código do Licenciamento Industrial, a aprovação e regulamentação do novo regime jurídico das Áreas de Localização Empresarial, o saneamento e recapitalização do tecido produtivo (Código das Sociedades Comerciais), apoios às operações de reestruturação empresarial, novo regime de falências, recuperação dos créditos do Estado e da segurança Social;
¢ Apoios à Inovação, Investigação e Desenvolvimento (programas IDEIA, NEST e PROINOV);
¢ Redução dos entraves burocráticos;
¢ Reestruturação dos serviços do Ministério da Economia;
Estas medidas integram o PPCE mas, observa o parecer do CES, "dado que estas já se encontram calendarizadas no âmbito do PPCE, na sua grande maioria, até ao final de 2002, é de difícil compreensão que estas medidas sejam referidas como 'principais linhas de acção a implementar em 2003', não obstante se saber que o seu impacto no tecido sócio-económico se fará sentir sobretudo a partir de 2003";

- No âmbito das actividades económicas (indústria, comércio, serviços, turismo):

¢ Promoção de um mais fácil acesso ao financiamento, cabendo um papel importante ao capital de risco e ao sistema de garantia mútua;
¢ Crédito de natureza fiscal ou equiparada;
¢ Simplificação e maior transparência do Programa Operacional da Economia;
Em 2003, o Governo propõe-se dar ênfase particular à diplomacia económica, à informação às empresas sobre os mercados internacionais e ao projecto "Marcas Portuguesas" - "apoiando projectos que visem a elevação do valor acrescentado gerado e retido em Portugal, através do conjunto complexo de factores que permitem criar características de qualidade, inovação, design e serviços efectivamente distintivos".
- No âmbito da energia:
¢ Modificação do quadro estrutural do sector e reorganização da oferta energética - com a regulação por uma única entidade de todo o sector energético, liberalização de preços dos combustíveis, novo regime legislativo para enquadramento da actividade dos operadores, concretização gradual do Mercado Ibérico da Electricidade;
¢ Promoção dos recursos endógenos, a par da diminuição da dependência energética;
¢ Promoção da eficiência da procura energética e da minimização dos efeitos ambientais;
- No âmbito da agricultura:
O essencial prende-se com a afirmação da estratégia governamental para a reforma da PAC. Em 2003, serão simplificados os procedimentos associados às candidaturas aos programas AGRO, AGRIS e RURIS.
No âmbito das pescas:
O Governo propõe-se desenvolver medidas no domínio institucional (reorganizações, valorização dos recursos humanos e orientação da investigação científica), no domínio produtivo e face à Política Comum de Pescas.
- No âmbito das telecomunicações:
O objectivo fundamental do Governo "consiste no incremento do rápido nível de progresso tecnológico do sector, cujas características especiais recomendam a manutenção de uma autoridade reguladora independente, com poderes em matéria de verificação dos níveis de concorrência e de qualidade de serviço"; deverá ser feita a transposição e implementação das novas Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos.
- No âmbito das obras públicas e transportes:
No essencial, procura-se "as formas mais eficazes de proceder a uma adequada inserção no espaço europeu", o reforço da função reguladora do Estado e a conservação e segurança dos equipamentos públicos.
São listadas propostas nos domínios:
¢ Das acessibilidades rodoviárias;
¢ Das acessibilidades ferroviárias;
Dos portos;
¢ Das infra-estruturas para os sistemas de transportes urbanos;
¢ Dos transportes terrestres;
¢ Dos transportes urbanos;
¢ Dos transportes marítimos;
¢ Dos transportes aéreos.

3ª Opção - Investir na qualificação dos portugueses

Não oferece notas discordantes a afirmação contida nas GOP de que "não é possível conceber para Portugal um futuro de progresso, solidamente construído, sem cuidar de fornecer aos cidadãos uma consistente base de conhecimentos e uma marcada identidade cultural que os leve a sentir a confiança necessária para uma resposta adequada às exigências que se colocam no processo de convergência europeia que urge recolocar como desígnio nacional".
Já os contornos das políticas mereceram amplos debates nas audições com os Ministros nas diversas comissões especializadas.
As propostas das GOP cobrem domínios em que se afirmaram posições diversas, como:

o Educação;
o Ensino superior;