1555 | II Série A - Número 049 | 05 de Dezembro de 2002

datada de 27 de Maio e a tomada de posse acontece no dia 28.
20 - Como factos relevantes relativos ao período de exercício de funções do Dr. Pedro Cunha Lopes, como Sub-Director Nacional da PJ, à frente da DCCB, apurou-se o seguinte:
- Ser intenção do Director Nacional da Polícia Judiciária proceder ao afastamento da Dr.ª Maria Alice Fernandes, Sub-Directora do DCCB.
Mais: ter essa pretensão, por diversas vezes, sido sugerida em privado ao Dr. Pedro Cunha Lopes. A esse propósito é referido, no seu depoimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - cito -, o seguinte: "A certa altura o Sr. Director Nacional disse-me até "Olhe, vá-se preparando para a aguentar durante mais seis meses para depois a afastar".
- Ter a Sub-Directora da DCCB, pessoa que no entendimento do Dr. Pedro Cunha Lopes seria "mulher ligada a muitos dos êxitos da DCCB", de acordo com o seu testemunho de 11 de Setembro, pedido a sua demissão, pouco tempo depois, sem que fossem conhecidas as razões.
- Ter o Sr. Director Nacional da PJ, Dr. Adelino Salvado, afirmado perante a Comissão, em 11 de Setembro, quando questionado sobre as eventuais razões desta demissão, "que as razões são dela. Quando ela apresentou o pedido de cessão de comissão tem largo tempo na DCCB, salvo erro são mais de 10 anos. Ora, 10 anos numa actividade na Polícia Judiciária, como em qualquer outra actividade, cansa!"
O requerimento apresentado posteriormente para aprofundar estes factos viria a ser igualmente rejeitado pelos Deputados da maioria na Comissão, nomeadamente o de ouvir o depoimento da Dr.ª Maria Alice Fernandes.
21 - Outro facto apurado prende-se com o problema que envolveu o Embaixador João Salgueiro, ex-Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Este ter-se-á permitido, com o posterior conhecimento e consentimento do Director Nacional da PJ, Dr. Adelino Salvado, por este confirmado no seu depoimento, interferir e alterar o rumo de um processo em investigação relativo a um furto de bilhetes de identidade, e em que ele era objecto da investigação.
Confirmou-se a existência de uma interferência e grave tentativa de imposição de rumo estratégico de investigação por uma pessoa exterior à Polícia Judiciária, que devia ser ouvida no quadro da própria investigação.
Prova-se que durante todo um dia terá havido tentativas de contacto por parte da DCCB com o embaixador João Salgueiro no sentido de prestar declarações, o que este recusou fazer, alegando só aceitar falar directamente com o Director Nacional da PJ, o que veio a acontecer.
Viria mais tarde, por fax, a confirmar-se essa recusa em prestar depoimento sobre aquele processo, com a anuência do Director Nacional da PJ.
A este propósito ainda, e das relações muito pouco convencionais com a Polícia Judiciária, é de referir o episódio que envolve o telefonema da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para o Sr. Director Nacional para o questionar directamente sobre o incremento da investigação de uma determinada actividade ilícita, constante das actas de 11 de Setembro.
O Director Nacional da PJ ouvido viria a confirmar estes factos.
22 - Os dados obtidos revelam indícios de que, no lapso de tempo em causa, cerca de três meses, não se efectuaram reuniões de coordenação, nem de definição de objectivos.
E a este propósito é referido no depoimento do Dr. Pedro Cunha Lopes prestado em 11 de Setembro:
"No que diz respeito aos objectivos pré-delineados, penso já ter respondido que nunca houve objectivos, nunca houve reuniões, por exemplo, quanto à obtenção de meios de prova, nomeadamente de assuntos pendentes, quanto às escutas depois de alguns acórdãos do Tribunal Constitucional, quanto aos métodos de vigilância, quanto à utilização de fotografias. Há questões pendentes quanto à obtenção de meios de prova e da sua legalidade que deveriam ser definidas. Eu disse isso ao Sr. Director Nacional e nunca vi esses temas debatidos. O que posso dizer é que nunca houve nenhuma reunião de direcção para a definição de objectivos em termos de meios de prova e também, por exemplo, em relação aos infiltrados".
23 - Quanto aos factos relativos à demissão do Dr. Pedro da Cunha Lopes, foi apurado o seguinte:
- Ter o Dr. Pedro Cunha Lopes em 26 de Agosto, na sequência de uma reunião efectuada no 1.º andar da Gomes Freire sobre ajudas de custo, sido chamado ao gabinete do Director Nacional da PJ. Aí lhe ter sido comunicado que não teria condições pessoais para continuar a exercer o cargo. Ter-lhe sido sugerido pelo Dr. Adelino Salvado, Director Nacional da PJ, que apresentasse a sua demissão, o que aquele, por considerar sem razão recusou fazer, exigindo que fosse este a demiti-lo. O seu depoimento refere sobre este facto - e cito - o seguinte: "eu não pedi a demissão. Fui demitido. E fui demitido porque não aceitei pedir a demissão".
- Ter o despacho da proposta de demissão, de 26 de Agosto de 2002, do Director Nacional da PJ, fundamentada essa demissão nas seguintes razões:
"Alteração das circunstâncias que levaram à sua nomeação, baseada na perda de confiança na liderança por si protagonizada, no não cumprimento dos objectivos previamente delineados, na necessidade de imprimir nova orientação à gestão da Direcção Central e ainda no sentido de modificar a estratégia a prosseguir." Ao qual a Sr.ª Ministra da Justiça correspondeu favoravelmente, em 28 de Agosto de 2002, com um despacho do seguinte teor: "cesse a comissão de serviço, conforme proposto.
É apurado, contudo, quer pelo depoimento do Director Nacional da Polícia Judiciária na 1.ª Comissão quer pela sua posterior entrevista ao semanário Expresso em 31 de Agosto, que o Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado não tinha qualquer estratégia definida, nem tão pouco quaisquer objectivos delineados.