1556 | II Série A - Número 049 | 05 de Dezembro de 2002

24 - Confrontado ainda por diversos Deputados na 1.ª Comissão, sobre a sustentação da decisão de demitir o Dr. Pedro da Cunha Lopes, o Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado não foi esclarecedor sobre as razões que objectivamente teriam determinado a sua rápida mudança de opinião. Mais: por fim, revelou pouca clareza por parte do Director Nacional da PJ sobre os critérios que tinham fundamentado a sua escolha e hipotética posterior avaliação negativa.
Em suma, mais não foi possível apurar em concreto sobre esta matéria.

III
Sobre as circunstâncias da demissão da Dr.ª Maria José Morgado

25 - Cerca de três meses depois de ter sido confirmada em funções pelo então recém-nomeado Director Nacional da Polícia Judiciária, Sr. Desembargador Adelino Salvado, a Sr.ª Procuradora Geral Adjunta, Dr.ª Maria José Morgado, apresentou a sua demissão de Directora Nacional Adjunta da Polícia Judiciária em 27 de Agosto de 2002, através de um fax enviado a partir da Ericeira, onde se encontrava de férias. Nesse mesmo dia esse pedido de demissão foi comunicado à Sr.ª Ministra da Justiça por ofício enviado pelo Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária. No dia seguinte, 28 de Agosto, foi proferido um despacho pela Sr.ª Ministra da Justiça, dando por finda a comissão de serviço da Dr.ª Maria José Morgado.
26 - Em carta datada de 29 de Agosto a Dr.ª Maria José Morgado esclareceu que os motivos que deram origem ao seu pedido de demissão se relacionam única e exclusivamente com as questões de estratégia operacional respeitantes à organização da Direcção Central que dirigia, repudiando veementemente toda e qualquer interpretação de natureza política. Porém, segundo a própria autora da carta, esclareceu publicamente no dia em que compareceu perante a Comissão de Inquérito que a ausência de motivação política para a sua demissão dizia apenas respeito à sua própria atitude, não se referindo a eventuais motivações de outras entidades envolvidas nesse processo.
27 - Ouvida na 1.ª Comissão em 4 de Setembro e em 24 de Outubro de 2002, a Sr.ª Ministra da Justiça declinou qualquer responsabilidade própria na demissão da Dr.ª Maria José Morgado, considerando esse facto absolutamente normal: "O Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, que continua a ter a confiança política do Sr. Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça e do Governo em geral, entendeu propor à Ministra da Justiça o pedido de demissão de uma Directora Nacional Adjunta. Nada mais normal, meus senhores" (acta da reunião pública de 4 de Setembro de 2002).
28 - Na reunião ocorrida na mesma Comissão, em 24 de Outubro, a Sr.ª Ministra manteve a mesma posição, afirmando que foi a Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta "quem, por motu proprio, por razões que só a ela dizem respeito, no dia seguinte à ocorrência dos factos, confirmou ter sido ela a apresentar a sua demissão".
29 - Iniciado o inquérito parlamentar ficou a Comissão confrontada com duas versões absolutamente contraditórias quanto às causas da demissão da Dr.ª Maria José Morgado. A questão está em apurar se essa demissão foi tomada por sua exclusiva iniciativa, livre de quaisquer pressões exercidas pelo Governo ou pelo Director Nacional da Polícia Judiciária, ou se, pelo contrário, resultou de pressões ou de qualquer iniciativa concreta que tenha sido feita com o objectivo de a provocar. Importante para esse apuramento é a questão de saber se, antes da demissão da Dr.ª Maria José Morgado, teriam sido efectuadas quaisquer diligências ou contactos visando a sua substituição no cargo que exercia.
30 - Procurou, assim, a Comissão de Inquérito apurar da veracidade de imputações quanto a uma eventual vontade manifestada pela Sr.ª Ministra da Justiça de que a Dr.ª Maria José Morgado fosse afastada do seu cargo e quanto a eventuais contactos junto de várias personalidades, visando a sua substituição, antes da apresentação do seu pedido de demissão. Ouvida na 1.ª Comissão, a Dr.ª Maria José Morgado afirmou ser um "facto notório" e do seu conhecimento que "não seria uma pessoa desejável naquelas funções".
31 - A esse respeito, para além da afirmação feita pelo Dr. Pedro da Cunha Lopes, em reunião pública da 1.ª Comissão, de que teria sido convidado para a Direcção da DCICCEF pelo Dr. Adelino Salvado, "dizendo que a Sr.ª Ministra não veria com bons olhos a permanência da Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado à frente da DCICCEF" (página 26 da acta da reunião pública de 11 de Setembro de 2002), cuja apreciação de veracidade constará de outra parte do presente relato, foram indicados à Comissão os nomes de várias personalidades que, pelo seu envolvimento ou conhecimento directo das situações em causa, poderiam contribuir decisivamente para o esclarecimento da verdade.
32 - Assim, a fim de esclarecer várias questões que foram suscitadas, foi requerida por Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda a audição do Sr. Dr. Luís Bonina (ex-Director Nacional da Polícia Judiciária), do Dr. Rui do Carmo (Sub-Director do Centro de Estudos Judiciários) e do Sr. Procurador Geral da República. Todos esses requerimentos foram recusados pelos Deputados da maioria.
33 - Não tendo sido possível aprofundar as averiguações quanto a este ponto relativo à eventual premeditação por parte da Sr.ª Ministra e/ou do Sr. Director Nacional da PJ quanto à demissão da Dr.ª Maria José Morgado, a Comissão apurou, no entanto, através da consulta de uma colecção de comunicados públicos da Directoria Nacional da PJ que lhe foram facultados, que existe um comunicado, não datado, mas que se insere na ordem cronológica de apresentação dos documentos como referente ao dia 27 de Agosto (o próprio dia da apresentação dessa demissão), através do qual a Directoria Nacional da PJ informa ter dado entrada um documento, "remetido via fax, de cujo teor inequivocamente se depreende que a Ex.ma Sr.ª Procuradora Geral Adjunta Dr.ª Maria José Morgado pede a cessação da comissão de serviço que vinha exercendo na qualidade de Directora Nacional Adjunta na Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira." Mais: consta do comunicado "que o Director Nacional já propôs a S. Ex.ª a Ministra da Justiça as respectivas substituições" (o texto surge no plural, na medida em que o mesmo comunicado também se refere à demissão do Dr. Pedro da Cunha Lopes).
34 - Ou seja, no mesmo dia (27 de Agosto) em que a Dr.ª Maria José Morgado apresentou por fax a sua demissão, o Sr. Director Nacional propôs a sua substituição pelo