1558 | II Série A - Número 049 | 05 de Dezembro de 2002

quem, os Deputados do Partido Socialista membros da Comissão de Inquérito requereram formalmente a audição dos elementos da brigada da Polícia Judiciária "a quem a Dr.ª Maria José Morgado, no dia 16 de Julho, transmitiu a instrução verbal do Director Nacional da PJ de cessação do acompanhamento do julgamento de Monsanto", bem como do magistrado do Ministério Público interveniente no processo.
Porém, os Deputados da maioria recusaram todos estes requerimentos, não tendo sido possível à Comissão averiguar a veracidade dos factos imputados.
45 - Cumpre anotar, porém, que, já depois de encerrados os trabalhos do inquérito, em 20 de Novembro de 2002, foi noticiado um despacho emitido pelo presidente do tribunal colectivo que julga o processo relativo à Universidade Moderna esclarecendo que nenhum dos agentes da PJ arrolados como testemunhas do processo Moderna entrou nas instalações do Tribunal de Monsanto no decorrer do julgamento, corroborando assim e certificando o desmentido que havia já sido feito publicamente pelos próprios visados, pelo Procurador Manuel Dores e pelo Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal.
46 - Uma outra ordem de questões que cumpre referir neste relato por ter sido incidentalmente abordada no âmbito do inquérito parlamentar diz respeito à prática de eventuais escutas ilegais por parte da Polícia Judiciária. A questão surgiu na opinião pública por via de notícias publicadas no semanário Independente do dia 13 de Setembro de 2002 que imputava a "fontes próximas do Director Nacional da Polícia Judiciária" a acusação de que alguns departamentos dessa Polícia teriam efectuado escutas ilegais. Em abono da veracidade dessas notícias, esse semanário invocava o depoimento prestado pelo Dr. Adelino Salvado perante a 1.ª Comissão no dia 11 de Setembro.
47 - Nessa reunião, aberta à comunicação social, o Sr. Director Nacional da PJ anunciou a criação, em sede de lei orgânica, de um departamento central de prevenção e apoio tecnológico com o objectivo de concentrar o que existe "disperso" por toda a Polícia Judiciária. E que, segundo afirmou, "cada departamento tem as suas unidades de vigilância", e consequentemente "não se sabe muito bem se se está a respeitar a lei porque não há um responsável, uma estrutura coordenada central que domine toda esta matéria". E acrescentou o Sr. Director Nacional, dirigindo-se a um Deputado, que "V. Ex.ª pode estar a ser filmado, pode estar a ser escutado, pode estar a ser violado na sua liberdade individual porque, depois, a responsabilidade está dispersa, tal aconteceu não se sabe bem como".
48 - Na sequência dessas afirmações e das notícias que se lhes seguiram, cumpre registar que em 17 de Setembro (seis dias depois da reunião da 1.ª Comissão e quatro dias depois da publicação das notícias pelo semanário Independente) foi emitido um comunicado da Directoria da Polícia Judiciária, constante do acervo documental a que a Comissão teve acesso, no qual se afirma "objectiva e inequivocamente" que no seio da Polícia Judiciária as condições técnicas que viabilizam as intercepções telefónicas, de um lado, e as regras e procedimentos internamente em vigor, de outro, permitem, sem margem para dúvidas, afastar qualquer hipótese de realização das chamadas "escutas" fora das exigências e procedimentos legais, e se reafirma que "ponderando o contexto legal e o quadro em que se executam as mencionadas operações não é possível, objectivamente, que qualquer funcionário da Polícia Judiciária, seja ele quem for e em circunstância alguma, actue em violação das regras legais vigentes."

IV
Averiguação sobre as escolhas estratégicas no combate ao crime económico e à corrupção

49 - Pretendendo averiguar as condições de intervenção do Ministério da Justiça nas demissões de responsáveis da Polícia Judiciária, a Comissão de Inquérito tinha igualmente o dever de esclarecer os rumos estratégicos do combate ao crime económico e à corrupção em Portugal. Sobre essa matéria, tinham anteriormente sido ouvidos em reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares a Ministra da Justiça, o Director Nacional da PJ e a Dr.ª Maria José Morgado, que prestaram igualmente depoimento na Comissão de Inquérito.
50 - Por deliberação da maioria da Comissão de Inquérito, foi rejeitada a audição de diversos outros responsáveis ou ex-responsáveis da PJ, e ainda de outras personalidades que poderiam ter contribuído para o esclarecimento das opções estratégicas. Os Deputados que subscrevem estas conclusões opuseram-se então à atitude da maioria que determinou a rejeição destas audições, e consideram que os trabalhos da Comissão foram prejudicados desta forma. Tratando-se de matéria de extrema sensibilidade, a averiguação sobre os fundamentos das possíveis escolhas estratégicas exigia a audição de diversas personalidades, cujos depoimentos permitissem avaliar as experiências de outras unidades de combate ao crime, europeias ou outras. A Comissão foi impossibilitada de proceder dessa forma.
51 - No que diz respeito ao combate ao crime económico e à corrupção, os Deputados foram confrontados com divergências entre as estratégias e modelos de organização defendidos pelo Ministra da Justiça e pelo Director Nacional da Polícia Judiciária, por um lado, e os apresentados pela ex-Directora Adjunta da PJ, Dr.ª Maria José Morgado, por outro.
52 - O Director Nacional da PJ explicou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não tinha nenhum projecto estratégico para a PJ quando foi convidado para assumir a sua direcção. Assim, "quando chego à Polícia Judiciária, não levava estratégia - e critiquem-me, crucifiquem-me, por não ter um projecto para a Polícia Judiciária, no dia em que aceitei o convite! Creio que seria uma arrogância minha, andar a fazer estratégias de instituições para as quais nunca vislumbrei ser dirigente. Mas outras pessoas haverá que têm essas certezas no bolso. Eu não tinha! Confesso, mea culpa! Confesso, não tinha, como eu digo, essa estratégia para a Polícia Judiciária" (11 de Setembro de 2002). Na mesma ocasião explicou, no entanto, que o Primeiro-Ministro o tinha ouvido a respeito da sua "visão" da PJ, o que se presume referir-se a uma apreciação geral do trabalho da instituição, mas não à sua estratégia: "A primeira vez que encontrei o actual Sr. Primeiro-Ministro foi quando ele me recebeu na sequência do convite para ter uma conversa comigo no sentido de apurar qual era a minha visão da Polícia Judiciária, qual