1559 | II Série A - Número 049 | 05 de Dezembro de 2002

em termos da Polícia Judiciária o valor que ela teria no espaço do combate à criminalidade, e foi à primeira vez que o vi" (depoimento na mesma data).
53 - No entanto, nas primeiras semanas depois da sua tomada de posse, o Director Nacional definiu um projecto de reestruturação da orgânica da PJ, com particular incidência em modificações fundamentais na estrutura e delimitação de responsabilidades no âmbito do combate aos crimes económicos.
54 - A reestruturação proposta pelo Director Nacional da PJ abrangia a criação de duas secções centrais a que recorreriam as direcções centrais:

a) A unidade de prevenção e apoio tecnológico;
b) A unidade de informação financeira.

55 - A criação da secção central que se ocupará da "informação financeira" é fundamentada, nas palavras do Director, em depoimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 11 de Setembro de 2002, como uma questão de eficácia e credibilidade: "Os dois departamentos que se pretendem criar não são mais do que uma maneira de introduzir eficácia, credibilidade e fiabilidade na investigação policial". No entanto, o Director nunca se referiu a qualquer razão para supor que a DCICCEF ou outro organismo da PJ tivesse falta de eficácia ou de credibilidade.
56 - O Director Nacional deixou ainda claro que esta nova secção procederia a uma concentração de meios, retirando capacidades das direcções centrais: "Procedemos ao reforço da regulamentação e optimização da recolha de informação a fazer no âmbito do sistema integrado de informação criminal, com uma implementação de uma clara estratégia que nos refere à propriedade e gestão dos meios que suportam o sistema" (idem).
57 - Esta concentração de meios foi apresentada pelo Director como a estratégia adequada para responder à tipologia dos crimes económicos mais importantes da actualidade. "Também se procedeu ao aperfeiçoamento técnico e de meios com vista a um efectivo e mais eficaz combate às novas formas de criminalidade transnacional e às organizações que exploram correntes migratórias e económicas: Neste sentido, foram constituídos grupos de trabalho interno, englobando profissionais, inspectores, coordenadores, a própria direcção que está co-ligada a mim próprio na direcção nacional. Assim, propusemos, estudámos alterações às disposições da Lei Orgânica da Polícia Judiciária relativas a competências, de forma a alargá-las no sentido de abranger toda a fenomenologia do crime organizado, do crime transnacional, já que não faz sentido repartir por várias instituições o combate a este tipo de crime. Tal combate deverá estar centralizado porque, hoje, a criminalidade organizada tem a vertente da droga, a vertente do tráfico de pessoas, a vertente do tráfico de armas. Ou seja, da parte do crime organizado, existem hoje multinacionais especializadas que abrangem vários departamentos" (idem).
58 - Apesar desta abrangência, de facto a "unidade de informação financeira" estaria centrada no combate ao crime do branqueamento: "O que se pretende, então, com esta unidade de informação financeira? Pretende-se, finalmente, combater o crime de branqueamento" (idem).
59 - A unidade de informação financeira dará corpo, segundo o Director Nacional, à colaboração da PJ com outras instituições envolvidas no combate à criminalidade económica: "Portanto, se for aceite a proposta que referi, esta unidade de informação financeira vai ter como configuração central a existência de um protocolo que levará à conjugação, pela primeira vez, da Direcção-Geral de Impostos (DGCI) com a Direcção-Geral de Alfândegas, as quais, nesta unidade, passarão a estar entrosadas com a Polícia Judiciária, por forma a haver uma informação real, em tempo real, que, depois de estarem coligidos os dados necessários colhidos por analistas daquelas duas instituições e da Polícia Judiciária, permita que seja feito o cruzamento de dados e que sejam chamados a colaborar neste fornecimento de elementos o Banco de Portugal, a Bolsa e outras entidades por onde giram os capitais" (idem).
60 - Nestes termos, a DCICCEF, que tem tido a responsabilidade na condução da investigação dos crimes económicos, passaria a receber informação desta "unidade" e a proceder a actividades operacionais assim determinadas. Como refere explicitamente o Director: "Portanto, pretende-se coordenar a informação, analisá-la e criar esta unidade de inteligência e, obviamente, digo "inteligência" no sentido anglo-saxónico - na qual se procederá à coordenação da apreciação da indiciação que, depois, será transmitida aos departamentos operacionais, prioritariamente, no caso da Polícia Judiciária, à DCICCEF, porque é a direcção central de combate a este tipo de criminalidade, nomeadamente também quanto ao branqueamento" (idem).
61 - Em consequência, o esvaziamento das competências da DCICCEF provocou reacções dos seus responsáveis, tendo-se o Director Nacional referido a tais divergências com muita clareza: "Agora, dizem-me que eu deixei cair a DCICCEF? A única coisa que eu pretendo - e aí é que existe o choque de visões entre duas pessoas, que é de visões estratégicas e funcionais...". E ainda mais claramente: "Há duas visões que se chocam. Correcto: há duas maneiras de ver as coisas" (idem).
62 - Mais ainda: o Director apresentou esta questão como conduzindo a uma divergência com a Directora-Adjunta, Dr.ª Maria José Morgado: "Quando eu quero pôr isto tudo concentrado, responsabilizado e funcionalizar pessoas, isto é, especializá-las na análise do crime económico e do branqueamento, pode haver alguém que diga que este não é o princípio adequado para combater a criminalidade económica, pode haver alguém que diga isto tem de estar tudo na DCICCEF. É uma visão. Respeito-a, porque tenho de respeitar pessoas que trabalham, e, no caso da Dr.ª Maria José, Procuradora-Geral Adjunta, respeito-a como pessoa que trabalha, e trabalha muito, sempre trabalhou e é empenhada" (idem).
63 - A Ministra da Justiça corroborou esta estratégia de concentração de meios e de alteração das competências da DCICCEF: "Também no domínio do sistema integrado de informação criminal estão a ser tomadas medidas operativas e no terreno para que o conjunto das informações das diversas instituições que lidam com este tipo de criminalidade, que conhecem este tipo de criminalidade, que desvendam este tipo de criminalidade e que têm informação sobre este tipo de criminalidade possa ser, de uma forma global e harmoniosa, utilizada pela Polícia Judiciária" (depoimento a 4 de Setembro de 2002 perante a Comissão