4247 | II Série A - Número 105 | 26 de Junho de 2003

Portaria 805-A/88 - 15 Dezembro
Nova taxa nacional de RS
a partir de 1/1/89 180$ / mês

D.L. 2/89 - 6 de Janeiro
Elevação do limite de isenção
Alteração prazo prescrição para 5 anos Até 270 Kwh
+ 270 Kwh Isenção
tx a estabelecer

Portaria 1110-A/89 - 28 Dezembro
Actualização da taxa RS a partir de 1/1/90 197$ / mês

D.L. 411/90 - 31 Dezembro
Elevação do limite de isenção
a partir 1/1/91 Até 400 Kwh
+ de 400 Kwh Isenção
tx a estabelecer

Portaria 92/91 - 1 Fevereiro
Actualização da taxa RS a partir de 1/1/91 218$ / mês

Portaria 65/92 - 1 Fevereiro
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/92 235$ / mês

Portaria 234/93 - 27 Fevereiro
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/93 245$ / mês

Portaria 70/94 - 2 Fevereiro
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/94 250$ / mês

Portaria 45-A/95 - 19 Janeiro
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/95 260$ / mês

Portaria 37/96 - 13 Fevereiro
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/96 268$ / mês

Portaria 754-A/96 - 23 Dezembro
Actualização da taxa RS a partir de 1/1/97 273$ / mês
Portaria 1278-A/97 - 30 Dezembro
Actualização da taxa RS a partir de 1/1/98 278$ / mês

Lei n.º 87-B/98 - 31 Dezembro
OE de 1999
Fixa a taxa de RS para o ano de 1999 278$ / mês

Lei n.º 3-B/2000 - 4 Abril
OE de 2000
Mantém-se em vigor o valor da taxa de RS para o ano de 2000
278$ / mês

Lei n.º 30-C/2000 - 29 de Dezembro
OE de 2001
Mantém-se em vigor o valor da taxa de RS para o ano de 2001
278$ / mês

Lei n.º 4/2001 - 23 de Fevereiro
Aprova a Lei da Rádio
Financiamento do Serviço Público
Execução fiscal

Lei n.º 109-B/2001. - 27 de Dezembro
OE de 2002
Mantém-se em vigor o valor da taxa de RS para o ano de 2002, convertida para EURO
€ 1,39 / mês

Lei n.º 32-B/2002. - 30 de Dezembro
OE de 2003
Mantém-se em vigor o valor da taxa de RS para o ano de 2003
€ 1,39 / mês

C.2 - O financiamento da RTP:
Durante muitos anos, a par das receitas de publicidade, a taxa constituiu a principal receita da empresa concessionária do serviço público de televisão.
A taxa de televisão foi criada pouco tempo depois do início das emissões regulares, através do Decreto n.º 41 486, de 30 de Dezembro de 1957.
O diploma, que regulava também a cobrança das taxas relativas à Emissora Nacional, dispunha sobre a própria utilização de receptores de radiodifusão - o artigo 3.º alínea b), do diploma determinava que era proibido, através da utilização de receptores, "perturbar terceiros fazendo funcionar os receptores com sonoridade excessiva ou por meio de irradiação na antena, sendo os limites de volume