4439 | II Série A - Número 110 | 04 de Julho de 2003

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

É revogado o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que "Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres".

Artigo 2.º

A resolução dos contratos estabelecidos ao abrigo do Decreto n.º 34 486, de 8 de Abril de 1945, rege-se pelo estipulado na legislação geral sobre o regime do arrendamento urbano.

Assembleia da República, 30 de Junho de 2003. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado - Bernardino Soares.

PROJECTO DE LEI N.º 329/IX
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAMORA CORREIA

Nota justificativa

Razões históricas:
A vila de Samora Correia, debruçada sobre o leito do milenário Rio Almansor, tendo a seus pés, a perder de vista, a imensa campina ribatejana, onde, na vastidão da grande lezíria verdejante, homens e toiros formam quadros de rara e fascinante beleza etnográfica, é uma velha mas sempre jovem povoação, laboriosa e genuína vila, enquadrada na cintura industrial de Lisboa, cuja existência remonta a muitos séculos.
Fundada em 1260 por D. Paio Peres Correia, Mestre Geral da Ordem de Santiago da Espada, foi elevada a Comenda desta Ordem ainda antes de 1270 e aparece já como Vila e Senhora dos seus destinos em 1300.
Freguesia de grande extensão territorial (322 quilómetros quadrados, uma das maiores de Portugal), pode dizer-se que, nos primórdios da sua fundação, este vasto território era constituído por três grandes latifúndios: o Condado de Pancas, o Ducado de Aveiro (dos Duques de Aveiro) e o Infantado. Este último foi criado por D. Pedro II e colheu a designação no Infante D. Francisco, segundo filho deste Rei e irmão de D. João V, "para se tornar veículo de filhos segundos, na alternativa de existir sempre o irmão substituto do Rei que não fosse pelintra" ou, condenado pela fatalidade do morgadio a ser militar ou religioso. O Foral Manuelino, de 13 de Abril de 1510, limita-se a confirmar apenas a existência do concelho.
Porque o concelho foi por muitos anos propriedade quase exclusiva destes três latifúndios, e também por "falta de gente instruída" para dirigir os seus destinos, acabaria por ser extinto em 31 de Dezembro de 1836, juntamente com mais 473 municípios abrangidos por uma reforma administrativa do então governo liberal emergente da vitória sobre D. Miguel, rei que tinha habitualmente segunda residência em Samora Correia. Apesar de uma lúcida exposição de protesto dirigida ao Parlamento, assinada pelo último Presidente da Câmara Municipal de Samora Correia e seus vereadores (ver Doc. SI-II, caixa 308 do Arquivo da Assembleia da República), a extinção do concelho consumou-se, tendo-se constituído como freguesia do concelho de Benavente.
A restauração do concelho de Samora Correia continua a ser, actualmente, um grande anseio do seu povo.
A freguesia de Samora Correia, situada a 36 km de Lisboa e a 12 km de Vila Franca de Xira, com uma área de 322 km quadrados, possui hoje uma população acima dos 12 700 habitantes e regista um assinalável crescimento demográfico.
Lugares importantes da freguesia:
Além da vila propriamente dita, a freguesia abrange os lugares de Porto Alto e Arados, que, dado o grande desenvolvimento demográfico que atingiram nos últimos anos, são potenciais candidatos a futuras freguesias.
Para além destes, porque têm no seu conjunto largas centenas de residentes e porque desenvolvem também importantíssimas actividades económicas, destacam-se os lugares de Malhada de Meias, Camarate, Campo de Tiro de Alcochete (bem no interior da freguesia de Samora Correia ocupa uma área de 7200 hectares e tem 44 quilómetros de perímetro), Pancas, Santo Isidro, Catapereiro, Adêma, Braço de Prata (onde existe uma grande coudelaria da Companhia das Lezírias, que tem a sede social em Samora e onde se realizam várias provas nacionais e internacionais de hipismo durante o ano) e ainda Baracha (tal como Braço de Prata, é um importantíssimo centro de turismo rural, com uma praça de toiros e um grande restaurante, por onde passam anualmente largos milhares de turistas aficionados da Festa Brava). De referir ainda que, dada a grande extensão da freguesia, coexistem reservas de caça associativa, que se integram neste importante roteiro turístico.
Desenvolvimento demográfico:
A população fixa da freguesia era estimada, no fim do século XVIII, em 2 000 habitantes. Segundo o Censos de 2001, a população ascendeu a quase 13 000, estimando-se em cerca de 5 000 a população flutuante. O número de eleitores aproxima-se dos 11 000.
Ainda segundo o Censos 2001, havia em Samora 4601 famílias, 3869 edifícios e 6193 alojamentos. Existem, por habitar, cerca de 3000 alojamentos, fenómeno que poderá trazer para a freguesia, a curto prazo, mais cerca de 7000 habitantes.
Uma das características demográficas mais importantes da freguesia de Samora Correia é a sua população essencialmente jovem. Cerca de 41% de indivíduos tem menos de 30 anos e 28 % têm idades compreendidas entre os 30 e os 50 anos.
A população activa desenvolve a sua actividade maioritariamente no sector secundário (60%), assistindo-se não só à transferência de mão-de-obra do sector primário, mas também à fixação de novas famílias. Entre a população recém-chegada regista-se o predomínio de técnicos especializados.
Desenvolvimento económico:
A freguesia é banhada por quatro importantes rios: Almansor, Sorraia, Tejo e Rio das Enguias. Existe ainda a chamada Ribeira de Vale Cobrão, que atravessa, de sul para norte, toda a freguesia, tendo mais ou menos a meio do seu curso uma barragem que rega pelo pé mais de quinhentos hectares de terra fértil, contribuindo, ao longo do seu curso, para mais alguns milhares de hectares de regadio, facto que contribui para os 35 000 hectares de terreno de aptidão agrícola,