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4577 | II Série A - Número 113 | 17 de Julho de 2003

 

PROPOSTA DE LEI N.º 67/IX
(APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO NA ÁREA DO AUDIOVISUAL)

Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivas propostas de alteração

Relatório da votação na especialidade

O artigo 1.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 3.º da proposta de lei, incorporando já proposta de alteração ao n.º 1 apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 4.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 5.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 6.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 7.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 8.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 9.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 10.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 11.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 12.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 13.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 14.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 15.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 16.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 17.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 18.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 19.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei, na parte que altera o artigo 46.º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e incorporando já proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei, na parte que altera os artigos 47.º e 48.º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE e de Os Verdes.
O n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O n.º 3 do artigo 20.º da proposta de lei, incorporando já proposta de modificação, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alteração ao artigo 5.º dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S. A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Uma proposta de aditamento de um novo artigo 21.º à proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.
O anexo I da proposta de lei, excluindo o artigo 21.º e incorporando já propostas de alteração aos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.
O artigo 21.º do anexo I da proposta de lei, incorporando já proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
O anexo II da proposta de lei, incorporando já propostas de alteração aos artigos 3.º, 9.º , 12.º, 13.º e 16.º apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.

Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Nota: O texto final foi aprovado.

Texto final

Capítulo I
Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.

Artigo 1.º

1 - A Radiotelevisão Portuguesa, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pelos estatutos aprovados pela Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, é transformada, pelo presente diploma, em sociedade