0037 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

face dos concorrentes, o estado
de desenvolvimento dos modelos de regulação dos mercados onde actuam as empresas, a valorização
dos respectivos activos pelo mercado e, no limite, o plano estratégico de crescimento considerado
pertinente para o país, o qual poderá implicar um favorecimento de determinados sectores
considerados de maior valor acrescentado.
Do lado da actuação do Estado, enquanto accionista com intentos de privatizar, será necessária, em
2004, uma intensa coordenação entre a sua actuação como Regulador e a de transmitente de activos,
pautada pela coerência entres estas duas vertentes indissociáveis.
Ainda no decurso de 2004, serão equacionadas algumas operações de privatização, assumindo
especial importância empresas dos sectores da energia, ambiente, recursos naturais e transportes.
Nestes sectores a intervenção do Estado terá repercussões de montante a jusante no espectro
empresarial das utilities ainda sob controlo estatal, sendo, nesse âmbito, de equacionar as
privatizações de infra-estruturas como a Rede Eléctrica Nacional (REN), de redes de distribuição como
a Transgás, e de estruturas empresariais como a Galp Energia, as Águas de Portugal e a TAP.
A prossecução destas operações envolve uma complexa ponderação de diversas componentes,
nomeadamente, ao nível do enquadramento regulatório (REN e AdP), condicionante primordial para a
consideração estratégica das operações incidentes sobre estruturas empresariais, e ao nível da
maximização de valor associado à realização do desígnio de redução progressiva do peso do Estado
na economia portuguesa.
No entanto, a evolução dos mercados e da conjuntura económica poderá condicionar a calendarização
destas operações, evitando-se a realização das mesmas em momentos que obstem à maximização da
receita a arrecadar, a boa integração do capital alienado a privados, de forma estável e em
conformidade com objectivos estratégicos, e, em geral, ao sucesso de cada uma das operações.
Reorganização do sector energético
Tendo em consideração a importância vital do sector da energia nas economias de hoje, tanto ao
nível da garantia e segurança do abastecimento nacional, aos requisitos de natureza ambiental e à
sua influência na competitividade das regiões e das empresas e à luz do Programa do Governo, no
que respeita aos objectivos definidos para a política energética portuguesa, aprovados através da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril.
Este processo assenta fundamentalmente em três ideias principais, (1) combinar os negócios do gás
e da electricidade, (2) integrar a REN e a Transgás numa empresa de infra-estruturas de transporte
de energia, e, (3) posicionar a Galp no seu negócio tradicional, o petróleo.
3ª Fase de Reprivatização da GALP
Em conformidade com as linhas estratégicas definidas no âmbito da reestruturação do sector
energético, aprovada através da Resolução do conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril, o
Conselho de Ministros entendeu dar continuidade ao processo de reprivatização da GALP, aprovando a
3ª fase de reprivatização como um instrumento de execução imediata da estratégia acima referida.
MERCADO DE CAPITAIS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Em termos globais, a evolução do mercado bolsista português em 2002/2003 foi fortemente influenciada pelo
fraco dinamismo da economia nacional e de muitos outros países estrangeiros, pela queda da poupança das
famílias e o seu elevado endividamento bancário e, ainda que com um impacto de muito menor amplitude, pela
ausência de um mercado de dívida privada.
Dando cumprimento ao previsto nas GOP para 2003, as entidades governamentais e as responsáveis pela
supervisão implementaram medidas tendentes a contribuir, pela via administrativa, para aumentar a
competitividade e a credibilidade do mercado de capitais nacional.
Entre as medidas legislativas adoptadas merecem especial destaque as seguintes:
as relacionadas com a reforma do sistema de financiamento da CMVM, que vieram permitir a
diversificação das fontes de financiamento desta Instituição e uma repartição mais equitativa desses
encargos baseada no princípio utilizador-pagador;
as que, visando proteger os interesses dos investidores não institucionais e, consequentemente, levá-los
a incrementar as suas aplicações em valores mobiliários, vieram disciplinar o processo de verificação dos
requisitos necessários ao registo na CMVM das associações de defesa dos investidores e completar o
quadro dos direitos às mesmas conferidos;
No campo operacional, terminou o processo de integração da Euronext Lisbon na plataforma comum da Euronext
NV, que integra as bolsas de Paris, Amesterdão, Bruxelas, Lisboa e a Liffe (bolsa londrina de derivados).
De referir, ainda, o início dos trabalhos tendentes a concretizar um conjunto de medidas apresentadas ao
Governo e resultantes da análise elaborada por um grupo constituído por representantes da APB e da Euronext
Lisbon tendo em vista a revitalização do mercado de capitais
Medidas de Política a Implementar em 2004
A capacidade de resposta dos sistemas financeiros às necessidades de financiamento da economia
depende, em larga medida, da eficiência dos seus canais de captação/concessão de recursos,
nomeadamente no âmbito do mercado de capitais.
Tal pressupõe, em particular, a existência de um leque diversificado de valores mobiliários e produtos
de cobertura de risco e ambos os segmentos (primário e secundário) do mercado profundos, líquidos
e transparentes. Em suma, impõe-se reforçar a competitividade do mercado de capitais.
Só, nestas circunstâncias, será possível promover a canalização do investimento nacional e
estrangeiro para o financiamento da economia.
Com esse objectivo impõe-se a adopção de um conjunto coerente de medidas concebidas tendo como
referência o desenvolvimento global e integrado do mercado de capitais nacional. Assim, prevê-se:
a revisão geral do enquadramento fiscal deste mercado de forma a criar um sistema neutral e
estável;