0035 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

implementação de modelos de gestão privada a uma parte significativa dos serviços da
Administração Central, dando primado ao mérito sobre a antiguidade e, por esta forma
promovendo medidas conducentes a uma melhor gestão dos recursos humanos, desde os
níveis hierárquicos superiores (dirigentes e chefias) com análise da implementação dos
objectivos definidos até aos próprios funcionários públicos, com condicionamento da
progressão na carreira à performance pessoal;
enfoque nas medidas de promoção da qualidade da despesa, racionalizando o uso dos
recursos humanos, induzindo, o aumento dos níveis de produtividade, com consequente
impacto nos custos associados à função pública, invertendo a trajectória insustentável dos
anos mais recentes;
manutenção das medidas restritivas de controlo das admissões na Função Pública através de
recrutamento externo, à excepção de áreas claramente carenciadas em termos de recursos
humanos (Saúde e Justiça), incentivando à realização de níveis acrescidos de prestação de
serviços com menores custos para os contribuintes;
prossecução do processo de racionalização dos serviços da Administração Pública, dando
continuidade ao processo de extinção, reestruturação e fusão de serviços, segundo uma lógica
de eliminação de estruturas (incluindo estruturas de missão, gestores de intervenções
operacionais e estruturas afins) que executem funções sobreponívéis, aproveitamento de
sinergias existentes, redução dos custos de funcionamento da Administração Pública e do
número de chefias e dirigentes;
análise rigorosa e clara da observância do efectivo cumprimento das condições definidas na Lei
de Bases da Contabilidade Pública para a atribuição do regime excepcional de autonomia
administrativa e financeira, visando a progressiva passagem de serviços e fundos autónomos
ao regime de mera autonomia administrativa, na sequência do processo iniciado com a Lei do
Orçamento do Estado para 2003;
promoção dos níveis de coordenação dos planos de auditoria e operações envolvidas nos
sistemas de controlo interno e externo e obrigatoriedade de apresentação de medidas
correctivas por parte dos serviços auditados em resposta às recomendações das acções de
auditoria;
alargamento e solidificação do processo de empresarialização de instituições de saúde, em
paralelo com a realização de contratos-programa entre aqueles estabelecimentos e o Ministério
da Saúde, visando a substituição da transferência do Orçamento do Estado por pagamentos
por prestação de serviços, tendo em conta tabelas de referência, com penalização dos
hospitais que não atinjam os objectivos contratualizados com o Ministério da Saúde,
designadamente através da redução dos pagamentos aos mesmos;
acompanhamento da gestão dos estabelecimentos de saúde que foram objecto de
empresarialização e monitorização da utilização dos capitais injectados nos hospitais SA, face
ao risco de necessidade de recapitalização de alguns estabelecimentos de saúde menos
eficientes, por forma a evitar aumentos inesperados das necessidades de financiamento do
Estado;
adopção de medidas, no âmbito da revisão da Lei de Bases do Ensino Superior, visando
promover a eficiência na afectação de recursos aos estabelecimentos do Ensino Superior,
garantindo um progressivo autofinanciamento das instituições por contrapartida na
comparticipação do Orçamento do Estado;
potenciação dos benefícios associados à privatização dos notários, com consequente redução
dos custos associados à manutenção e apetrechamento das instalações, acções de formação,
entre outros encargos e com substituição das receitas das taxas cobradas pelo aumento do
IVA cobrado sobre actos notariais;
manutenção dos níveis de financiamento nacional das despesas de Investimento do Plano para
2004, face ao ano anterior, apostando-se em projectos que, simultaneamente sejam cofinanciados
pelo orçamento da União Europeia e tenham impacto positivo nos níveis de
produtividade, de competitividade e de bem estar da Economia Portuguesa;
aprofundamento, ao nível dos ministérios, das políticas de compras de bens e serviços através
de modelos centralizados (centrais de compras), atribuindo um maior poder negocial do Estado
face aos fornecedores com vantagens em termos de preços e custos suportados pela
Administração da implementação do Programa Nacional de Compras Electrónicas na
Administração Pública, a qual permitirá poupanças estruturais e ganhos de eficiência, aumento
de transparência e qualidade do serviço prestado pelo Estado e maior facilidade e alargamento
do acesso das empresas (grandes e pequenas) ao mercado de compras públicas;
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
A evolução no último ano do Sector Empresarial do Estado, apesar da difícil conjuntura, mostra uma
inversão da tendência de agravamento dos indicadores financeiros e operacionais da generalidade das
empresas de capitais públicos.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Reforço da vertente accionista, de carácter transversal, do Ministério das Finanças enquanto tutela
financeira de todas as empresas de capitais públicos, destacando-se o empenho continuado do grupo de
trabalho existente no Ministério das Finanças na racionalização do Sector, promovendo uma gestão mais
eficiente dos fundos públicos;
concretização do processo de liquidação da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A.,
medida que permitiu a reorganização das participações do Estado no sector das águas e a alienação de
empresas não estratégicas;
remodelação da área ligada à captação de investimento nacional e estrangeiro, de carácter estratégico