0034 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

implementação de um sistema de penhoras automáticas designadamente de identificação de
bens e de contas bancárias de devedores;
transmissão electrónica dos rendimentos pagos a não residentes, tendo presente o facto da
existência obrigatória de número de identificação fiscal para estas entidades, o que irá permitir
um maior e mais célere controlo dos rendimentos pagos a não residentes, contribuindo assim
de um modo significativamente positivo para o combate à fraude e evasão fiscal e arrecadação
do imposto que se mostrar em falta.
DESPESA
A política que vem sendo desenvolvida desde 2002 visa o controle e redução da despesa, através da
optimização da afectação de recursos, redução e simplificação de estruturas e aumento da eficácia e
produtividade.
Algumas das medidas adoptadas visam contrariar o forte crescimento que se vinha verificando na
despesa corrente, incompatível com os objectivos de consolidação orçamental. É neste contexto que
se inserem as medidas de revisão das estruturas organizativas, suspensão de novas admissões e de
promoção da mobilidade e reafectação dos recursos humanos existentes.
A reforma da Administração Pública em curso permitirá repensar a divisão entre as funções essenciais
de soberania do Estado e outras funções que poderão ser desempenhadas com maior qualidade e
eficácia através de parcerias com o sector privado. É objectivo final desta reforma construir uma
Administração Pública que preste serviços de qualidade, e que seja alicerçada numa melhor gestão
dos recursos humanos e técnicos. As políticas a desenvolver do lado da despesa pública, em 2004,
estarão em sintonia com os princípios desta reforma. Os principais objectivos serão assegurar o
controle efectivo da despesa e desenvolver instrumentos que possibilitem uma melhor gestão,
planeamento e racionalização da despesa pública.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Maior controlo das despesas públicas, designadamente através da disciplina dos organismos autónomos,
com perda de autonomia dos que não cumprem os requisitos legais de autonomia financeira;
combate ao desperdício de recursos na Administração Pública pela redução, em geral, das despesas de
funcionamento dos serviços em 10% durante o ano de 2003;
aprovação das normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação,
concurso, adjudicação, fiscalização e acompanhamento globais das parcerias público-privadas;
aprovação das normas relativas à caracterização, desenvolvimento, enquadramento e regulamentação
dos programas orçamentais, bem como a especificação dos mapas orçamentais e de acompanhamento
da respectiva execução;
dinamização da intervenção do Instituto Nacional de Administração como organismo formador,
promovendo novos cursos de formação de acordo com os serviços;
congelamento em 2003 dos vencimentos superiores a mil euros mensais para todos os funcionários
públicos, o que para além dos óbvios efeitos sobre o Orçamento dos Estado, também contribuirá para a
moderação salarial nos restantes sectores da economia;
suspensão das revalorizações salariais e das reclassificações de carreiras;
controlo de novas admissões nos quadros da Administração Pública, tendo em consideração as situações
específicas, nomeadamente em áreas críticas, como a Saúde, a Justiça e a Educação;
reavaliação de todos os contratos a termo certo existentes, reapreciação das prestações de serviço e
suspensão dos concursos de recrutamento ou promoção até confirmação da imprescindibilidade das
novas admissões e do respectivo cabimento orçamental;
reduções drásticas de novas contratações precárias, que se limitaram na generalidade a assegurar
substituições em áreas críticas como a Saúde e a Educação;
preparação de uma base de dados com contratações, num esforço sem precedentes que mobilizou as
Secretarias-Gerais de todos os ministérios, permitindo a construção de uma base fiável de controlo e
acompanhamento para o futuro;
aprovação da Lei da Mobilidade na Administração Pública criando procedimentos que visem o máximo
aproveitamento dos recursos existentes e criem novas oportunidades de realização profissional;
aprovação da constituição da Bolsa de Emprego Público, com o objectivo de obter uma melhor e mais
eficaz gestão de recursos humanos dinamizando os processos de recrutamento interno e a reafectação
de pessoal no âmbito da mobilidade;
aprovação de um diploma que garante a efectiva prestação de serviço do pessoal recrutado
externamente, nos serviços para onde foi admitido o descongelamento de vagas, tornando mais
transparente e eficaz a política de planeamento e concretização de novas admissões;
cumprimento do plano de reestruturações, fusões e extinções previsto na Lei nº 16-A/2002 de 31 de
Maio, com a extinção efectiva de 35 serviços ou organismos, a fusão de 31 e a reestruturação de 19,
mantendo-se a política de revisão de estruturas no sentido de redução de departamentos e de chefias,
eliminação de serviços sobrepostos e, em geral, de uma maior racionalização, simplificação de circuitos e
transparência das organizações;
prosseguiu-se a política de aproximação dos serviços públicos ao cidadão, com a abertura da Loja dos
Restauradores, o lançamento da Loja de Coimbra e a abertura de 13 novos Postos de Atendimento ao
Cidadão e 2 Postos de Atendimento Múltiplo.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Introdução de métodos de programação plurianual, de aplicação horizontal a toda a
Administração Central;