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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003 II Série-A - Número 18

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 380 e 381/IX):
N.º 380/IX -Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (apresentado pelo PCP).
N.º 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (apresentado por Os Verdes).