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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004 II Séria A - Número 28

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Mensagem do Presidente da República:
Acerca da situação financeira, económica e social do País.

Resolução:
Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência.

Projectos de lei (n.os 366, 367 e 395 a 399/IX):
N.º 366/IX (Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais):^
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 367/IX (Lei-quadro dos institutos públicos):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 395/IX - Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas (apresentado pelo PCP).
N.º 396/IX - Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS (apresentado pelo PS).
N.º 397/IX - Cria o Provedor da Saúde (apresentado pelo PS).
N.º 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (apresentado pelo PS).
N.º 399/IX - Procede à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 81 e 100/IX):
N.º 81/IX (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 100/IX (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.

Projectos de resolução (n.os 200 e 201/IX):
N.º 200/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento das medidas de combate às listas de espera (apresentado pelo PS).
N.º 201/IX - Realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera (apresentado pelo PS).

Proposta de resolução n.o 56/IX: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.

(a) É publicada em suplemento a este número.