1818 | II Série A - Número 034 | 07 de Fevereiro de 2004

Área de relações públicas 3
Área de tradução 4
Técnica parlamentar 23
Programador parlamentar 2
Operador parlamentar de sistemas-chefe 2
Operador parlamentar de sistemas 6
Adjunto parlamentar 94
Tesoureiro 1
Secretário parlamentar 70
Encarregado de pessoal auxiliar 1
Encarregado do parque automóvel 1
Encarregado do parque reprográfico 1
Zelador 1
Fiel de armazém 2
Auxiliar de biblioteca 7
Motorista 14
Auxiliar parlamentar 75
Guarda nocturno 7
Guarda do museu 3
Operador de reprografia 7
Operador de offset 1
Carpinteiro 1
Jardineiro 2

Anexo II

Siglas dos órgãos e serviços

Gabinete do Presidente da AR G PAR
Gabinete do Secretário-Geral GAB SG
Auditor Jurídico AU JUR
Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado DSATS
Divisão de Apoio ao Plenário DAPLEN
Divisão de Apoio às Comissões DAC
Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual DRAA
Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação DSDIC
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar DILP
Divisão de Edições DE
Arquivo Histórico-Parlamentar AHP
Biblioteca BIB
Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar CFPI
Museu MUSEU
Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo GARIP
Divisão de Relações Internacionais DRI
Divisão de Protocolo DP
Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros DSAF
Divisão de Recursos Humanos e Administração DRHA
Divisão de Gestão Financeira DGF
Divisão de Aprovisionamento e Património DAPAT
Centro de Informática CINF
Gabinete Médico e de Enfermagem GME
Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas CIC/RP
Serviço de Segurança SS
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais GTAC
Conselho de Direcção do Canal Parlamento CDCP

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 213/IX
(REVISÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARA 2004-2007)

Texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PP

Tendo em atenção o apelo expressamente feito pelo Sr. Presidente da República em matéria de Finanças Públicas;
Tendo em conta as recomendações publicamente feitas nos últimos tempos pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, no sentido de que a consolidação orçamental é matéria que deve revestir um consenso alargado;
Considerando ainda o "Apelo aos Deputados" publicamente formulado nos últimos dias por várias personalidades de diversos quadrantes políticos;
Considerando, também, que no debate ontem realizado o Governo apresentou um conjunto de propostas concretas visando uma aproximação de posições com o maior partido da oposição em matéria de Finanças Públicas, as quais no início do debate registaram sinais inequívocos de disponibilidade de entendimento por parte do PS;
Considerando, finalmente, a nossa abertura para acolher as três propostas concretas formuladas pelo PS no decurso do referido debate;
Os Deputados do PSD e do CDS-PP, convictos de que nesta matéria de Finanças Públicas um consenso político alargado, de carácter plurianual, é fundamental para o País, independentemente dos governos, apresentam a seguinte proposta de substituição do projecto de resolução n.º 213/IX:
1 - Recomendar ao Governo que a posição de Portugal sobre a eventual revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja previamente concertada com a Assembleia da República;
2 - Apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004/2007 que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia;
3 - Propor a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental com vista a introduzir a obrigatoriedade de submeter a prévia deliberação desta Assembleia quer os Programas de Estabilidade e Crescimento quer as respectivas actualizações, bem como o relatório sobre a evolução da despesa pública;
4 - Recomendar que o défice corrigido dos efeitos do ciclo económico se reduza em pelo menos 0.5 pontos percentuais do PIB ao ano, de forma a que o défice efectivo se encontre próximo do equilíbrio até 2010;
5 - Recomendar que o crescimento do tecto global da despesa primária para o conjunto do Sector Público Administrativo não ultrapasse os 4% ao ano;
6 - Recomendar que se prossigam as reformas estruturais, designadamente na Saúde, Educação e Segurança Social de forma a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo, com taxas de crescimento compatíveis com as definidas no ponto anterior;
7 - Recomendar uma progressiva aproximação do peso das despesas com consumo público no PIB para níveis mais consentâneos com os da média da União Europeia;
8 - Recomendar a reestruturação e redimensionamento do Sector Empresarial do Estado;
9 - Considerar que deve continuar a ser dada prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e à evasão fiscais, bem como ao alargamento da base tributária;
10 - Reafirmar a necessidade de assegurar níveis suficientes de investimento público, na perspectiva de contribuir para garantir a absorção dos fundos estruturais, acelerar a modernização infra-estrutural do País e promover a convergência real com a União Europeia.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.