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2762 | II Série A - Número 068 | 26 de Junho de 2004

 

Submetido a votação o artigo 31.º (Intervenção precoce) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
PSD - Contra
PS - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor
Submetidos a votação os artigos 42.º (Intervenção precoce), 43.º (Informação) e 44.º (Sociedade da informação) da proposta de lei, foram os mesmos aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 32.º (Investigação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
PSD - Contra
PS - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor
Submetido a votação o artigo 45.º (Investigação) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
PSD - Favor
PS - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Favor
Submetido a votação o artigo 33.º (Formação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
PSD - Contra
PS - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor
Submetido a votação o artigo 46.º (Formação) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 34.º (Estatísticas) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
PSD - Contra
PS - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor
Submetido a votação o artigo 47.º (Estatísticas) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 35.º (Avaliação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
PSD - Contra
PS - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor
Submetido a votação o artigo 48.º (Fundo de Apoio) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 36.º (Encargos financeiros) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
PSD - Contra
PS - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor
Para o artigo 49.º (Orçamento) da proposta de lei foi apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP uma proposta de substituição, a qual foi aprovada com o seguinte resultado:
PSD - Favor
PS - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Favor
Submetido a votação o artigo 37.º (Regulamentação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
PSD - Contra
PS - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor
Para o artigo 50.º (Regulamentação) da proposta de lei foi apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP uma proposta de substituição, a qual foi aprovada com o seguinte resultado:
PSD - Favor
PS - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra
Submetidos a votação os artigos 38.º (Revogação) do projecto de lei e 51.º (Revogação) da proposta de lei, de igual teor, foram os mesmos aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Finalmente, submetido a votação o artigo 39.º (Entrada em vigor) do projecto de lei foi este rejeitado, com a seguinte votação:
PSD - Contra
PS - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor
8 - Segue em anexo o texto final resultante da discussão e votação na especialidade.

Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2004. O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.

Texto final

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Âmbito

A presente lei define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.