3037 | II Série A - Número 075 | 24 de Julho de 2004

O cumprimento das medidas acima definidas, pressupõe o envolvimento empenhado de toda a Nação, e exige outras medidas, a saber:

- a definição de mecanismos de cooperação e complementaridade entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança, nomeadamente com as que apresentam natureza militar;

- a aplicação do novo regime de contagem do tempo de serviço militar dos ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, nos termos das Leis nº 9/2002, de 11 de Fevereiro e 21/2004, assumindo, como previsto, o primeiro pagamento até Outubro de 2004;

- a uniformização do regime de promoção aos quadros permanentes dos deficientes das Forças Armadas;

- melhorar a eficácia da Rede Nacional de Apoio ao Stress pós-traumático de guerra, garantindo um maior envolvimento das associações representativas de Antigos Combatentes e que se encontrem em condições de prestar autonomamente este tipo de apoio;

- a consagração do conceito de gestão profissional do património das Forças Armadas, dotando-o de instrumentos de maior eficácia jurídica e financeira, e preparando a elaboração de uma Lei de Programação de Infra-Estruturas, requalificando as infra-estruturas das Forças Armadas para as adequar às exigências da vida moderna e em particular às novas condições de prestação de serviço militar;

- a alteração do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR) de forma a garantir um maior equilíbrio entre os vários ramos das Forças Armadas, e garantir os direitos dos militares;

- a concretização do novo modelo de Forças Armadas plenamente profissionais, com especial incidência sobre o recrutamento, formação, instrução e reinserção na vida activa dos jovens voluntários;

- a realização, como dever militar legalmente consagrado, do Dia da Defesa Nacional dirigido a todos os cidadãos que atinjam a maioridade;

- o desenvolvimento de medidas de apoio à mobilidade geográfica dos militares em função das necessidades operacionais das Forças Armadas;

- maior destaque, neste segundo ciclo da legislatura, para a valorização do factor humano das Forças Armadas e para a resolução de questões estatutárias e de carreiras, de modo a permitir que as Forças Armadas se dotem de meios humanos em número e com qualificação necessárias às missões que lhe forem confiadas;

- confirmar a definição de mecanismos transparentes de relacionamento institucional com as associações profissionais representativas dos militares;

- prosseguir a racionalização das indústrias de defesa, com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica europeia de defesa;

- a revisão, já planeada e prioritária, da política de contrapartidas, de modo a que o Estado seja dotado dos instrumentos e da base profissional necessárias ao aproveitamento das oportunidades criadas com a LPM;

- a maximização das estruturas comuns ou de utilização comum, avançando, nesta segunda metade da legislatura, com as reformas necessárias e ponderadas na área do ensino militar e dos serviços de saúde militares.

2. POLÍTICA EXTERNA

A actuação no domínio da política externa e das Comunidades Portuguesas resultará, primacialmente, da preservação e valorização do nosso legado histórico-diplomático, o qual confere uma natureza diversa e plural à nossa política externa, e da dinâmica, flexibilidade e criatividade que nos permitem interpretar e maximizar, em cada momento, o interesse nacional.
A actuação político-diplomática de Portugal desenvolver-se-á, assim, em torno dos seguintes eixos estratégicos:

- o de reforçar o papel de Portugal como sujeito activo no processo de construção europeia;

- o de reforçar a relação privilegiada com o espaço lusófono, nomeadamente através da projecção de valores e interesses nos PALOP, no Brasil e em Timor;

- o de privilegiar a ONU, a OTAN e a OSCE como instituições basilares da arquitectura de segurança e defesa;

- o de aprofundar as relações bilaterais com os países vizinhos e os parceiros estratégicos;

- o de reforçar a presença nas organizações internacionais;

- o de manter uma estreita ligação às Comunidades Portuguesas e aos Estados que as acolhem;

- o de defender e afirmar a língua e a cultura portuguesas;

- o de promover uma diplomacia económica activa;

- o de rumar a uma diplomacia do século XXI.

TORNAR PORTUGAL UM SUJEITO ACTIVO NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA
A afirmação de uma forte presença portuguesa na Europa, assente na dupla preocupação da defesa do interesse nacional com o aprofundamento e aperfeiçoamento do processo de integração europeia, constituirá um objectivo prioritário da política externa do Governo, que se empenhará em responder aos principais desafios que se colocam neste momento à União Europeia e aos seus membros no futuro próximo:
- a ratificação e entrada em vigor do novo Tratado Constitucional;

- a consolidação dos processos de alargamento;

- as novas perspectivas financeiras após 2006.
Em qualquer destas três matérias, que serão determinantes para a configuração e futuro modo de funcionamento da União Europeia, Portugal irá defender, de forma responsável e credível, os interesses nacionais, estando o Governo empenhado em reforçar sempre mais a indispensável coordenação e articulação interna, por forma a identificar e definir atempadamente as prioridades nacionais em cada questão e a melhor estratégia a seguir, antecipando situações e formulando propostas.

Na actual conjuntura mundial, a União Europeia representa um pólo de estabilidade e progresso, fundamental para o desenvolvimento dos seus Estados membros e para a harmonia nas relações internacionais. Concluído que está o processo de reformas internas, é necessário que todos os Estados membros ratifiquem agora o novo Tratado