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Sábado, 2 de Outubro de 2004 II Série-A - Número 6

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O


Projecto de lei n.o 495/IX:
Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 141 e 142/IX):
N.º 141/IX - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
N.º 142/IX - Altera pela sexta vez a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).