0031 | II Série A - Número 011S1 | 23 de Novembro de 2004

- contribuir com as acções necessárias para uma representação externa qualificada e coordenada de Portugal em todos os fora multilaterais sobre Oceanos e Mares, nomeadamente no âmbito das agências das Nações Unidas e da União Europeia, bem como no das organizações intergovernamentais de âmbito global, regional e sub-regional relevantes;
- dar prioridade à revitalização, recuperação, modernização e internacionalização das capacidades industriais de Portugal no sector da Construção Naval, articulando com uma política de estaleiros com especial atenção para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e para o potencial económico que deriva da Lei de Programação Militar, dos planos de modernização da Marinha e, ainda, o aproveitamento coerente das demais capacidades industriais existentes em Portugal neste sector;
- assegurar a cooperação reforçada e absolutamente necessária entre a Autoridade Marítima Nacional, a administração marítima e as autoridades portuárias;
- desenvolver uma política legislativa, executiva e administrativa orientada para o reforço e valorização da segurança marítima, procurando o funcionamento coordenado das diversas instituições do Estado com responsabilidades nesta área e valorizando as sinergias resultantes da instalação, em Portugal, da Agência Europeia de Segurança Marítima;
- agilizar a aprovação de diplomas e instrumentos no domínio da segurança marítima, entre os quais se destacam a definição de áreas Marítimas Nacionais; a criação da zona contígua; o novo regime legal do registo patrimonial marítimo; o regulamento do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima; o regime geral da remoção de destroços; o reforço do regime legal dos ilícitos de poluição marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no mar;
- conceder atenção redobrada à questão do ISPS CODE e os objectivos de Portugal no que toca à vigilância e fiscalização marítimas, seus meios e instrumentos;
- cumprir, de forma atempada e competente, os compromissos de Portugal no quadro da instalação da Agência Europeia de Segurança Marítima;
- dar novo impulso a uma concepção economicamente competitiva, institucionalmente coordenada e efectivamente descentralizadora do modelo de administração portuária;
- apoiar o desenvolvimento da investigação científica, tecnológica e da formação em áreas relativas ao oceano;
- apoiar a constituição do dossier português para a extensão da plataforma continental além das 200 milhas. A fim de garantir a prossecução deste objectivo, Portugal deverá apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental a sua proposta de extensão até Janeiro de 2006, o que exigirá a obtenção de toda a informação jurídico-científica no decorrer do próximo ano.

POLÍTICA EXTERNA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004

Reforço do papel de Portugal como sujeito activo de construção europeia

- Consagração dos princípios fundamentais defendidos por Portugal na Convenção sobre o futuro da Europa e na Conferência Intergovernamental, com especial destaque para os princípios da igualdade dos Estados, da reafirmação do conceito de coesão e solidariedade e do reforço do método comunitário, no texto final do Tratado Constitucional, aprovado em Junho de 2004;
- participação activa e empenhada no processo de alargamento da UE, que terminou formalmente com a adesão dos dez candidatos em 1 de Maio de 2004;
- participação no desenvolvimento da Estratégia Europeia de Segurança, aprovada em Conselho Europeu em Dezembro de 2003, bem como na sua aplicação prática em quatro domínios prioritários: multilaterismo efectivo tendo as Nações Unidas por núcleo, luta contra o terrorismo, estratégia para a região do Mediterrâneo e Médio Oriente e política abrangente em relação à Bósnia-Herzegovina;
- instituição de mecanismos eficazes de acompanhamento das negociações relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o período de 2007 a 2013, através da constituição de um grupo interministerial para o estudo das perspectivas financeiras e de uma estrutura de missão tendente ao respectivo acompanhamento técnico em Bruxelas;
- participação nos trabalhos preparatórios e na institucionalização da Agência Europeia de