0066 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

particularmente elegível em termos comunitários. É neste quadro que o Governo entendeu, privilegiando a indústria naval portuguesa, dinamizar os ENVC, com quem já contratualizou a construção dos dois navios patrulhas oceânicos e dois navios de combate à poluição através do PIDDAC. Informou que vai brevemente assinar um protocolo para a construção de mais oito navios patrulhas oceânicos e prevê igualmente a construção de cinco lanchas rápidas de fiscalização. Esta dinamização dos ENVC pressupõe também subcontratações de modo a viabilizar outros estaleiros como o do Arsenal do Alfeite.
3 - Quanto às forças nacionais destacadas, referiu que se procurou corrigir, através do Orçamento Rectificativo, dívidas anteriores, admitindo, no entanto, que ainda ficarão algumas por resolver que estimou na ordem dos 10 milhões de euros. Considerou que o valor actualmente inscrito de 60 milhões de euros é suficiente para as necessidades, considerando os efectivos previsíveis em Missões de Paz e Humanitárias. Fez referência ao envio de uma companhia (cerca de 130 homens) para o Afeganistão com o objectivo de proceder à segurança do aeroporto de Cabul.
4 - Em relação à Lei da Programação Militar, a este propósito fez o ponto de situação admitindo que no ano de 2004 haverá um grau de execução da LPM superior aos anos anteriores.
5 - Quanto à profissionalização das Forças Armadas, a este propósito referiu que, contra algumas expectativas mais pessimistas, foi possível contratar novos voluntários que atingem o número mínimo necessário de cerca de 1200 homens. Considerou que o Governo tem de criar as condições politicas que permitam às Forças Armadas, todos os anos, encontrar formas de continuar a garantir os efectivos necessários. Informou que no orçamento estão inscritos cerca de 45 milhões de euros para a profissionalização.
Por último, considerou que o Governo fez um esforço para melhorar a situação financeira das Forças Armadas, em especial do Exército, recorrendo ao Orçamento Rectificativo, para pagamento de dividas anteriores, num total de 115.828.096 euros, das quais os encargos com a saúde totalizam 62.724.247 euros e com as Forças Nacionais Destacadas-Exército 53.103.849 euros.

1 - Proposta de lei n.º 145/IX

Apesar de não ter sido feita nenhuma referência explicita às Grandes Opções do Plano, a verdade é que este diploma está em discussão e ele trata, embora em linhas muito gerais, as questões da Defesa Nacional.
Refere o Governo nesse documento, à semelhança do que vem referindo em anos anteriores, que é necessário "continuar o esforço de racionalização e optimização dos recursos existentes, destacando a dignificação da condição militar, bem com a consequente qualificação e valorização da factor humano".
Com esse objectivo o Governo enuncia um conjunto de medidas políticas a concretizar em 2005.
As medidas propostas são também elas uma repetição das que têm sido enunciadas desde a tomada de posse do Governo, o que em alguns aspectos se compreende, atendendo que há medidas que se podem considerar permanentes, embora relativamente a outras se pudesse esperar que tivessem sido dados passos mais concretos ao longo destes anos.
Estão neste caso, por exemplo "a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, eliminando a duplicação e combatendo os desperdícios"; "a maximização das estruturas comuns ou de utilização comum, avançando com a reforma do ensino superior"; "a consagração do conceito de gestão profissional do património das Forças Armadas, dotando-o de instrumentos de maior eficácia jurídica e financeira, e propondo a elaboração de uma Lei de Programação de Infra-estruturas, requalificando as infra-estruturas das Forças Armadas para as adequar às exigências da vida moderna e em particular às novas condições de prestação do serviço militar"; "a revisão, já planeada e prioritária, da política de contrapartidas, de modo a que o Estado seja dotado dos instrumentos e da base profissional necessárias ao aproveitamento das oportunidades criadas com a LPM".
No que se refere à reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, as propostas apresentadas para 2005 são iguais às que se propunham para o ano de 2004, assim como permanecem as mesmas intenções do Ministério da Defesa Nacional no que se refere ao "esforço em adequar as Forças Armadas aos novos tempos".
Há, relativamente ao balanço de execução das medidas previstas para o ano de 2004, o fim do Serviço Efectivo Normal, tendo-se dado início à completa profissionalização das Forças