0070 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

destinada ao programa de construção dos navios de combate à poluição e a de outros Ministérios em resultado da alienação do património já concretizado pelo MDN a favor desses Ministérios, no valor de 15.585.735€.
Não é claro, para dizer que não se encontram no orçamento, o destino repartido dos valores da alienação do património, sendo que a lei impõe que uma parte terá de ser utilizada no Fundo de Pensões dos Militares (que está subfinanciado, e que pode gerar eventuais e graves prejuízos de curto prazo se a situação não for corrigida), outra parte irá para pagamento de pensões a ex-combatentes e outra parte ainda para investimento em infra-estruturas. O Sr. Ministro referiu que a muito curto prazo o Fundo de Pensões vai ser aumentado.
No que se refere aos meios humanos do MDN que totalizam, segundo o Relatório do Orçamento de Estado, 59.405 efectivos, civis e militares, dos quais 7137 militares no regime de voluntariado e 16 133 no regime de contrato (dados referentes a Julho de 2004), há a registar uma diferença relativamente ao mesmo mês de Julho de 2004 que eram 57 781 militares e civis, sendo que 3730 correspondem a militares em regime de voluntariado e 7582 em regime de serviço efectivo normal. Sabendo que em 2005 todos os militares serão contratados e o seu número é pouco superior a 12 000, embora se prevejam como efectivos necessários cerca de 15 000, não se percebe que o número total de efectivos em 2005 seja superior ao registado em 2004. É, naturalmente, um valor a rectificar considerando que os números disponíveis são de Julho de 2004 e houve significativas alterações com o fim do SEN.
Quanto aos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério da Defesa Nacional com um orçamento global de 189 milhões de euros (-2, 8%), destacam-se os estabelecimentos fabris, com um total de 142, 5 milhões euros (-1, 6%) e que representam 74,2%. Destes sobressai a manutenção militar, a que correspondem 35,6% do total da despesa destes estabelecimentos, seguida do Arsenal do Alfeite e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, com 49, 7% e 20, 9% respectivamente.
As áreas de segurança e acção social, com um valor de 3, 8 milhões de euros (-9, 9%) representam cerca de 24, 1% do total do orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos.

4 - Considerações finais

No que se refere às Grandes Opções do Plano, verifica-se que há uma continuidade das grandes linhas do Programa do Governo. Este facto compreende-se quando estão em causa os objectivos permanentes da Defesa Nacional, embora se justificasse que, nalguns outros, se tivessem concretizado algumas das medidas que vêm sendo sistematicamente repetidas.
Quanto ao Orçamento do Estado para 2005, no âmbito da Defesa Nacional, ele representa um orçamento de continuidade, sendo positiva a correcção, através do Orçamento Rectificativo, de algumas dívidas anteriores, não estando, no entanto, garantido que essa situação não se continue a verificar. Desde logo pelo facto de nem todas as dívidas terem sido pagas, como é o caso da saúde, e também pelo facto de entender que não estão provisionadas as despesas com a reconstituição das carreiras, com o pagamento do complemento de pensão, assim como não estão suficientemente quantificados os valores relacionados com as pensões dos antigos combatentes dependentes da alienação de património.

Parecer

A Comissão de Defesa Nacional considera que as propostas das Grandes Opções do Plano (proposta de lei n.º 145/IX) e do Orçamento do Estado (proposta de lei n.º 146/IX) relativa à Defesa Nacional estão em condição de ser apreciadas pelo Plenário, reservando aos grupos parlamentares as suas posições para o debate na generalidade.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Marques Júnior - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.

Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
O parecer foi aprovado por unanimidade.