Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2004 II Série-A - Número 23

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Decreto n.º 208/IX:
Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.

Projectos de lei (n.os 28, 540 a 542/IX):
N.º 28/IX (Informação genética pessoal e informação de saúde):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 540/IX - Atribui o direito de subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (apresentado pelo PCP).
N.º 541/IX - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março, e n.º 199/2004, de 18 de Agosto (apresentado pelo PCP).
N.º 542/IX - Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (apresentado pelo PCP).
N.º 543/IX - Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março, e n.º 199/2004, de 18 de Agosto (apresentado pelo PCP).
N.º 544/IX - Alteração dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 20.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) (apresentado pelo PSD).
Proposta de lei n.o 154/IX (Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes):
- Relatório, conclusões, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projectos de resolução (n.os 294 a 298/IX):
N.º 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 296/IX - Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais (apresentado pelo PCP).
N.º 297/IX - Viagem do Presidente da República à República Popular da China (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 298/IX - Sobre o inquérito parlamentar à tragédia de Camarate (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
Proposta de resolução n.º 80/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.