0016 | II Série A - Número 010 | 30 de Abril de 2005

para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, bem como um representante do Conselho Nacional de Educação;
- Que a mencionada comissão científico-pedagógica emita parecer sobre a qualidade dos manuais escolares, no respeito pelos conceitos defendidos, a saber a promoção da igualdade de géneros e eliminação de todas as formas de discriminação, tendo em conta a defesa dos direitos humanos;
- Que entidades da sociedade civil ou órgãos pedagógicos dos estabelecimentos de ensino possam solicitar a apreciação dos manuais escolares;
- Que os encargos decorrentes da mesma apreciação imputem ao Ministério da tutela.

Parecer

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:

a) Estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto de lei n.º 8/X suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2005.
A Deputada Relatora, Cristina Granada - O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.

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PROJECTO DE LEI N.º 24/X
[ALTERA A LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS)]

PROJECTO DE LEI N.º 33/X
(ALTERA A LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULA A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

I - Relatório

1.1 - Considerações iniciais

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 24/X, que "Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)".