0113 | II Série A - Número 012 | 07 de Maio de 2005

2 - Para os efeitos previstos no número anterior e de conclusão de estudos, mantêm-se em vigor as disposições legais vigentes relativas ao grau de bacharel e aos respectivos efeitos.
3 - As situações existentes de docentes equiparados a bacharéis produzem os efeitos a definir por decreto-lei.

Artigo 60.º
Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.

Artigo 61.º
Correspondência normativa

As referências normativas feitas a disposições da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, passam a considerar-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei, salvo se resultar diversamente da letra ou do sentido geral da disposição respectiva.

Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Luís Marques Mendes - Hermínio Loureiro - Agostinho Branquinho - Sérgio Vieira - João Amaral Lopes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 27/X
SITUAÇÃO DA SECA, MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO NECESSÁRIAS

Portugal, com relevância para as regiões do sul, Alentejo e Algarve, vive uma situação de seca de intensidade e persistência invulgares, que poderá estar associada às alterações climatéricas que se fazem sentir de forma crescente à escala planetária.
São dramáticas e poderão ainda agravar-se as consequências para a agricultura, para a pecuária, para as florestas e para o abastecimento público de água de muitas populações.
Números mais recentes da Comissão para a Seca apontam para perdas nos cereais que vão dos 68% para o trigo, aveia e triticale aos 71% na cevada.
No Algarve, aos prejuízos resultantes dos incêndios de 2003 e 2004, juntaram-se agora os enormes prejuízos na horticultura e na citricultura resultantes da falta de água.
Perímetros de rega como o do Roxo, no concelho de Aljustrel, estão impossibilitados de assegurar a água indispensável a centenas de agricultores que tinham no regadio o único garante para o seu sustento.
Os baixos níveis de armazenamento de água em outros perímetros de rega e barragens deixam antever dificuldades extremas ou mesmo a inviabilidade de culturas de primavera/verão tão importantes económica e socialmente como o arroz, tomate, melão e milho (este quer para grão quer para forragem e ensilagem).
A extracção de cortiça está comprometida e as produções olivícolas e vitivinícolas irão sofrer inevitavelmente quebras de produção muito significativas, sobretudo onde não dispõem de água para rega.
Faltam prados e está comprometida a colheita de cereais, palhas e forragens para a alimentação dos efectivos pecuários, não só no presente mas também no futuro imediato.
Os estudos de pluviosidade existentes mostram a improbabilidade de grandes precipitações até ao próximo ciclo outonal. As negativas repercussões socio-económicas, nomeadamente na agricultura, pecuária e floresta, são evidentes e incontornáveis.
A severa seca que no presente atinge duramente o País, em particular as regiões do Alentejo e Algarve, põe em evidência erros do passado que importa ter presentes para acautelar o futuro.
A água é um bem precioso, escasso, essencial à vida e ao bem-estar das populações. Sem água a vida não é possível e a actividade humana está condenada.
A ocorrência de secas é previsível e os seus efeitos nefastos são passíveis de ser minimizados.
Há muito que são apontadas medidas que, a terem sido tomadas atempadamente por sucessivos governos, estariam agora a reduzir prejuízos e a assegurar a água que falta nas torneiras para consumo humano e nos campos para assegurar o ciclo produtivo.
É por todos assumido que as captações de superfície são estruturantes para garantir a quantidade de água necessária aos crescentes consumos que a actividade humana reclama.
Assumido por todos é igualmente a ideia de que as águas subterrâneas deveriam constituir uma reserva estratégica, cuja manutenção e qualidade deveria ser cuidadosamente gerida e a que só em condições extremas se deveria recorrer.