0114 | II Série A - Número 012 | 07 de Maio de 2005

A verdade é que as barragens e albufeiras indispensáveis à captação das águas de superfície, que assegurem o abastecimento regular, facilitem a reposição dos lençóis freáticos e assegurem os caudais ecológicos essenciais à salvaguarda ambiental, não têm merecido por parte dos sucessivos governos a atenção que as características climáticas do sul do País exigiam.
Barragens como a do Pizão, no concelho do Crato, com 30 anos de promessas eleitorais, Veiros e Frei Joaquim, no concelho de Estremoz, a primeira com direito a festa de lançamento há quatro anos, Odelouca em Monchique, com 12 anos de espera e com as obras actualmente paralisadas, Foupana, em Castro Marim, a aguardar desde 1995, Cercas, em Aljezur, com mais de 10 anos de atraso, Gema e Agua Branca, no concelho de Odemira, previstas há 20 anos, Oeiras em Almodôvar, em espera há 12 anos, a reconstrução dos açudes na serra de Loulé há tanto reivindicados, os anormais atrasos do sistema das cinco barragens do Vale da Vilariça, no distrito de Bragança, iniciado no década de 1960 e ainda longe da conclusão, e a não execução da segunda e da terceira fase do regadio da Cova da Beira (blocos do Fundão e Covilhã), previstas há 40 anos e que impede o regadio de 14 000 dos 17 000 ha previstos, são alguns dos exemplos consagrados no papel e que aí estão para acicatar a consciência de quem, podendo, não tomou no passado as medidas que o presente exigia e se vê obrigado a exigir para que o futuro nos não volte a condenar.
O atraso na construção de Alqueva e das suas infra-estruturas constitui outro elemento de reflexão. A actual situação confirma a justeza da sua reivindicação condenando inexoravelmente todos os que, por incompetência ou deliberado boicote, atrasaram a sua concretização.
A situação coloca igualmente em evidência a importância e urgência da aprovação das candidaturas apresentadas pelas associações de municípios do Alentejo aos fundos de coesão para o abastecimento de água e o saneamento em alta, que irão beneficiar mais de 350 000 habitantes e que têm sido alvo de um descarado boicote por parte de sucessivos Ministros do Ambiente.
É tendo presente o exposto, e sem desvalorizar as medidas de carácter conjuntural já anunciadas, mas considerando-as manifestamente insuficientes, que, face à gravidade da situação, a Assembleia da República, solidária com as populações e particularmente com os agricultores e produtores de pecuária, resolve, nos termo das alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1 - Que, em articulação com autarquias, associações de agricultores e outras entidades que se julguem adequadas, proceda, no mais breve período de tempo, ao levantamento rigoroso dos prejuízos ocorridos e às previsões dos que possam ocorrer, mantendo uma monitorização atempada da situação;
2 - Que tenha presente a necessidade de apoios virados para a produção de pastagens e forragens nos perímetros onde a disponibilidade de água o permita, por forma a garantir a produção de alimentos para os animais e a procurar minimizar os efeitos da seca nos anos que se seguem;
3 - Que considere medidas especiais de apoio de âmbito nacional para a produção de raças autóctones (ovinos, caprinos, bovinos e suínos) dados os condicionalismos específicos que a sua alimentação exige, sem prejuízo dos apoios necessários que as circunstâncias aconselharem, especialmente aos pequenos e médios agricultores, para apoiar os custos extraordinários com a alimentação e o transporte ou captação de águas nas restantes explorações agro-pecuárias;
4 - Que assegure uma linha de apoio financeiro, de dimensão adequada ao nível dos prejuízos, que minimize o acréscimo de custos e a diminuição da produção agrícola para compensar directamente os agricultores, bem como a isenção temporária de contribuição para a segurança social (sem perda de direitos) para agricultores a tempo inteiro de explorações com dimensão inferior a 12 UDE (cerca de 14 000 euros de margem bruta/ano) e a prorrogação do crédito de campanha, por dois anos sem juros;
5 - Que proceda ao reforço das verbas do Programa AGRIS que se encontram esgotadas de modo a decidir milhares de candidaturas paradas há dois anos e a responder às novas necessidades e urgências em particular dos projectos destinados a responder a problemas de falta de água nas explorações ou para a prevenção de fogos florestais;
6 - Que declare o estado de calamidade pública para as regiões do sul do País - Alentejo e Algarve -, bem como a outras zonas se o evoluir da situação assim o justificar;
7 - Que mobilize os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no sentido de um maior apoio aos pequenos e médios agricultores, quer no acesso à informação quer nas diligências necessárias para assegurarem o usufruto de todas as ajudas disponibilizadas e a disponibilizar;
8 - Que persista na necessidade do Conselho e da Comissão Europeia aprovarem medidas concretas para apoiar os municípios e os agricultores portugueses nas zonas mais atingidas pela seca, nomeadamente através do Fundo Europeu de Solidariedade;
9 - Que o Governo se empenhe junto da União Europeia na criação, no âmbito da PAC, de um seguro agro-pecuário e florestal público/rede de segurança do rendimento das explorações agrícolas, susceptível de garantir um rendimento mínimo aos agricultores afectados por calamidades ou crises de mercado, como a seca, incêndios, epizootias e outras;
10 - Que assegure a constituição de um fundo especial para a construção das inúmeras barragens e albufeiras já inventariadas de norte a sul, comprovadamente indispensáveis para fazer face às secas que ciclicamente afectam o País, muito em particular as regiões do Sul;