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Quinta-feira, 30 de Junho de 2005 II Série-A - Número 30

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.º 3/X:
Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lages das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.

Projectos de lei (n.os 118 a 121/X):
N.º 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (apresentado pelo PSD).
N.º 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (apresentado pelo PCP).
N.º 120/X - Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica" (apresentado pelo PCP).
N.º 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (apresentado pelo PCP).

Proposta de lei n.º 13/X (Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Rectificação:
- Ao n.º 5, de 8 de Abril de 2005.