0021 | II Série A - Número 032 | 07 de Julho de 2005

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do parecer que as propostas de alteração e eventuais correcções e complementos concretizadores dos princípios nelas consignados estão em condições de ser votadas em Plenário, reservando-se os grupos parlamentares as suas posições para o debate na especialidade.

Palácio de S. Bento, 6 de Julho de 2005.
O Vice-Presidente, António Montalvão Machado - O Deputado Relator, Nuno Magalhães.

Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

1 - Introdução

Nos termos do n.º 2 do artigo 216.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças emite relatório e parecer sobre a proposta de lei n.º 24/X, que altera o Orçamento do Estado para 2005, aprovado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, apresentada pelo Governo, em 24 de Junho de 2005, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), em cumprimento da alínea a) do artigo 200.º da CRP.
Constituindo o Orçamento do Estado um dos mais importantes instrumentos de execução do Programa do Governo, a apresentação pelo XVII Governo Constitucional de um Orçamento rectificativo torna-se um imperativo pela necessidade de corrigir as insuficiências de orçamentação detectadas no OE para 2005, mas também para introduzir medidas que permitam alterar a trajectória de agravamento da situação das Finanças Públicas e iniciar a operacionalidade do Programa de Estabilidade e Crescimento de 2005-2009.

2 - Enquadramento internacional e cenário macroeconómico

As hipóteses de base relativas ao enquadramento externo da economia portuguesa sofreram uma revisão em relação ao Orçamento do Estado para 2005 cuja síntese se apresenta no quadro seguinte:

De acordo com as últimas estimativas da Comissão Europeia regista-se uma forte revisão em baixa do crescimento do PIB da zona euro de 0,7 pp., tornando-se claro que o ano de 2005 será um ano de abrandamento em relação a 2004. Em consequência, os mercados de exportação de Portugal sofrerão um abrandamento em relação a 2004 pelo que foi revisto em baixa o seu crescimento, 0,3 pp.
O preço do petróleo foi revisto em alta, mais 11,4 dólares por barril, verificando-se um agravamento de 30% do seu preço em relação ao preço médio de 2004.
O euro continuará a valorizar-se face ao dólar em 2005, sendo a sua taxa de câmbio média estimada em 1,3, tendo por base a hipótese de manutenção do seu valor a partir de 6 de Maio. A taxa de inflação na área euro foi estimada em 1,9% o que representa uma diminuição de 0,2% em relação a 2004 e um agravamento de 0,1% em relação à taxa prevista no OE inicial de 2005.
Finalmente a taxa de juro de curto prazo (Euribor a 3 meses) foi revista em baixa, menos 0,5 pp., estimando-se agora que manterá em 2005 os seus níveis de 2004.
Neste contexto, face a um enquadramento internacional menos favorável que o esperado, o Governo projecta o abrandamento do crescimento da economia portuguesa em 2005 revendo em consequência o cenário macroeconómico: