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Quarta-feira, 3 de Agosto de 2005 II Série-A - Número 42

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 6, 7 e 8/X):
N.º 6/X - Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.
N.º 7/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
N.º 8/X - Terceira alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

Projecto de lei n.o 87/X [Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) no sentido de enquadrar o Bolseiro de Investigação no regime geral de segurança social]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Proposta de lei n.º 30/X (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, e respectivos anexos contendo os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão Permanente de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Madeira.