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0058 | II Série A - Número 070 | 17 de Dezembro de 2005

 

PSD - Rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE, e votos a favor do CDS-PP e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
4. Proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de uma alínea c) ao n.º 3 e de um n.º 4 à proposta de aditamento de novo artigo 23.º-B ao Anexo I à Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, contida em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE, e votos a favor do CDS-PP e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
5. Proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um n.º 5 à proposta de aditamento de novo artigo 23.º-B ao Anexo I à Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, contida em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, CDS-PP, BE e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
6. Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, da proposta de epígrafe de novo artigo 23.º-B ao Anexo I à Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, contida em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Prejudicada.
7. Proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de novo artigo 23.º-C ao novo capítulo VII-A a aditar ao Anexo I à Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, conforme proposto em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, CDS-PP, BE e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
8. Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, da alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º-E a aditar ao Anexo I à Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, conforme proposto em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS e PSD, e votos a favor do PCP, CDS-PP, BE e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).
9. Proposta de alteração, apresentada pelo BE, do n.º 3 do artigo 23.º-D a aditar ao Anexo I à Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, conforme proposto em texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e votos a favor do PCP e do BE.
10. Proposta de texto de substituição à proposta de lei n.º 12/X apresentada pelo PS e pelo PSD - Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE, e abstenções do CDS-PP e do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).

Texto final

Artigo 1.º

O artigo 6.º da Lei n.º 33/2003 de 22 de Agosto, que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.º
[…]

A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., dispõe ainda de um Conselho de Opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos e com as competências previstos nos respectivos estatutos."

Artigo 2.º

O artigo 22.º do Anexo I à Lei n.º 33/2003 de 22 de Agosto, que fixa os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 22.º
[…]

(anterior proémio do artigo 22.º)

a) [anterior alínea a)]
b) [anterior alínea b)]
c) [anterior alínea c)]
d) [anterior alínea d)]
e) [anterior alínea e)]
f) [anterior alínea f)]
g) [anterior alínea g)]

Artigo 23.º-D, no texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD.
Artigo 23.º-C, no texto de substituição apresentado pelo PS e pelo PSD.