0008 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006

Proposta de eliminação do PCP
Artigo 1083.º

3 - Eliminar

Favor -
Contra - Proposta
Abstenção -
RETIRADA

Proposta de alteração do PS
Artigo 3.º
Aditamento ao Código Civil

Os artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil, incluindo as correspondentes Secções e Subsecções, são repostos com a seguinte redacção:

"Artigo 1084.º
Modo de operar

1 - A resolução pelo senhorio, quando fundada em causa prevista no n.º 3 do artigo anterior, bem como a resolução pelo arrendatário, operam por comunicação à contraparte, onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida.
2 - (…)
3 - (…)
4 - (…)"

Favor - PS, PSD, CDS-PP, BE
Contra - PCP
Abstenção -
APROVADA

Proposta de eliminação do PSD

No artigo 3.º da proposta de lei n.º 34/X, é eliminado o artigo 1091.º do Código Civil.

Favor - PSD, CDS-PP
Contra - PS, PCP, BE
Abstenção -
REJEITADA

Proposta de substituição do PS
"Artigo 3.º
Artigo 1098.º

1 -(…)
2 - Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a cento e vinte dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês de calendário.
3 - (…)."

Favor - PS, BE
Contra - PSD, CDS-PP
Abstenção - PCP
APROVADA

Proposta de alteração do PSD
Artigo 3.º
[…]
Artigo 1098.º
[…]
4 - (…).