0030 | II Série A - Número 005 | 06 de Outubro de 2006

Colaboraram nesta prova equipas técnicas e funcionais, compostas por elementos de organismos públicos, especialistas nacionais e internacionais e de empresas privadas que disponibilizaram recursos e equipamentos para testar este projecto.
As entidades públicas e privadas participantes na prova de conceito elaboraram um relatório final , da sua autoria e responsabilidade, onde descrevem as principais opções tecnológicas e apresentam as respectivas conclusões, para debate e consulta pública.
O Governo apresentou publicamente, no dia 8 Março de 2006 , a prova de conceito do projecto "Cartão do Cidadão".
Essa sessão de apresentação pública, presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, constituiu um ensaio onde se testou todo o sistema de funcionamento do cartão (o back office, a logística e a ligação a cada um dos sistemas de informação) e se provou a sua exequibilidade técnica.
A proposta de lei que cria o "Cartão do Cidadão" foi aprovada no Conselho de Ministros de 7 de Setembro de 2006 e, nesse dia, o Sr. Ministro da Administração Interna, em declarações à imprensa, referiu que "Se a Assembleia da República aprovar atempadamente a proposta de lei, o novo Cartão do Cidadão arrancará como projecto-piloto nos Açores no final de 2006 e a emissão em território nacional começará de forma faseada a partir de Julho do próximo ano ".
Relativamente aos custos do projecto "Cartão do Cidadão", não há informação sobre o seu custo total, mas sempre podemos adiantar que no PIDDAC para 2006 estão contempladas as seguintes verbas:
Cartão comum do cidadão infra-estrutura técnica - 1 750 000 euros, dos quais 437 500 Euros correspondem a financiamento nacional e 1 312 500 euros, a financiamento comunitário;
Cartão comum do cidadão - 1500 000 euros, dos quais 375 000 euros correspondem a financiamento nacional e 1 125 000 euros, a financiamento comunitário.

Do PIDDAC para 2006 resulta ainda que a execução deste projecto decorrerá entre 2006 e 2009.

VII - Antecedentes

No Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, foi adoptado o Plano de Acção eEurope 2002, que previa a criação de um documento de identificação digital, tendo em vista estimular o uso de serviços electrónicos, públicos e privados, por um número cada vez maior de cidadãos europeus.
Nessa sequência, o XIV Governo Constitucional encomendou à Universidade do Minho um estudo sobre a viabilidade de instituição do cartão comum do cidadão. Esse estudo foi realizado sob a coordenação do Prof. Dr. José Manuel Valença e as respectivas conclusões foram apresentadas em 15 de Dezembro de 2001.
Paralelamente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2001, de 5 de Julho, propôs a criação de um grupo de trabalho destinado a apresentar, até 21 de Dezembro de 2001, o programa de acções a desenvolver pelos vários departamentos ministeriais com vista à concretização do cartão comum do cidadão.
Com a queda do XIV Governo Constitucional o PS viria a apresentar, na legislatura seguinte, o projecto de lei n.º 112/IX, que "Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão", o qual foi discutido e rejeitado na generalidade, em 5 de Junho de 2003, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e CDS-PP .

VIII - Experiências comparadas

Em quase todos os países da União Europeia estão a ser implementados projectos semelhantes ao português, enquadrados na "Estratégia de Lisboa", na componente respeitante ao chamado "Governo Electrónico". Muitos destes projectos estão em fase piloto. Outros, como são os casos da Finlândia, Bélgica e Estónia, estão já em fase avançada de desenvolvimento com forte apoio social.
A UCMA/UMIC elaborou o "Relatório de Melhores Práticas Mundiais ", no qual analisou especificamente os casos da Áustria, Bélgica, Estónia, Finlândia e Suécia.
No caso da Áustria, não foi criado um cartão único do cidadão, mas sim um conceito denominado Austrian Citizen Card, que permite aos cidadãos aceder a determinados serviços da Administração Pública de forma electrónica e segura. Os diversos cartões, baseados no referido conceito, começaram a ser emitidos no ano de 2004. A utilização destes cartões não é obrigatória e pode ser requisitado por qualquer cidadão residente no país.
Na Bélgica existe desde Setembro de 2004 um cartão de identidade electrónico, cujo objectivo é torná-lo no único instrumento de acesso a eServices públicos ou privados. Este cartão substitui os cartões de identificação

Relatório disponível em www.cartaodocidadao.pt
No Centro de Congressos de Lisboa.
In Semanário, de 08/09/2006, artigo intitulado "Cartão do Cidadão arranca nos Açores no final do ano".
DAR I Série n.º 130 IX/1, de 6/06/2003, página 5441.
Disponível em www.cartaodocidadao.pt